Primeiro Diploma Legal

A prisão preventiva sofreu diversas alterações decorrentes da lei 12.403/11. Ao versar sobre essa espécie de prisão cautelar, o diploma legal em comento foi responsável, em uma primeira análise, pela ampliação do rol das hipóteses de possibilidade de sua decretação. Em outras palavras, passou a ser possível a imposição da prisão preventiva não somente para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,…

levam. Assim ocorreu conosco em relação à possibilidade da aplicação da Lei n.º 4.591/64 quando o empresário, o que se dispunha à transmissão de unidades, não se comprometia nem se vinculava à construção, por qualquer das várias modalidades que esse Diploma possibilita. Ao efetivarmos correição em uma Comarca do Estado de São Paulo, certa feita deparamos com um empreendimento da renomada construtora, designado "condomínio" em que ela estava apenas a transmitir terrenos. A quase…

lcito, rechaando qualquer possibilidade que atente legislao, moral e aos bons costumes. Ainda, de igual forma, deve-se afastar o proveito de que os indivduos possam almejar atravs da sua prpria torpeza. Consta o referido princpio no art. 150 do Diploma Legal Civil, afastando a torpeza e dolo bilateral17. 2.9.3 Legitimidade para sua realizao A legitimao se classifica em direta ou direta. A primeira ocorre quando o agente capaz pratica atos para suprir seus interesses, adquirindo…

O que é Biomedicina. História da Biomedicina e sua evolução. Perfil do Profissional de Biomedicina no Brasil. O primeiro passo que surgiu do curso de biomedicina foi em novembro de 1950, com o objetivo de formar profissionais para atuar como professores nas disciplinas básicas das escolas de medicina e odontologia e pesquisadores na área das ciências básicas. A criação da biomedicina ocorreu mesmo em o de julho de 1965 porque os profissionais médicos formados não tinha interesse de…

ouvidores e sobrejuízes, a esfera de actividades do chanceler foi-se especializando no exercício de competências técnico-jurídicas, quer de redacção, quer de exame de diplomas régios e particulares, verificando se o seu conteúdo não contradizia leis gerais ou privilégios da Coroa ou de particulares, quer ainda, fazendo registar os diplomas mais importantes. Continuava, no entanto, a ser detentor dos selos régios e, por conseguinte, era o representante formal da autoridade régia. Nos…

EMPRESA OU PESSOA FÍSICA (QUALIFICAÇÃO), por seus advogados que recebem intimações na Rua (ENDEREÇO PROFISSIONAL), conforme mandato anexo (doc. junto), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 3º, parágrafo primeiro, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 9.099/95 e artigos 566, I, 614, I, II e III todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em relação à NOME DA EMPRESA OU PESSOA FÍSICA (QUALIFICAÇÃO), em razão…

Há diferença entre a licitação deserta e a licitação fracassada? Explicar o que são bens e serviços comuns para fins de licitação na modalidade pregão? No primeiro caso, da licitação deserta, que também é conhecida como frustrada, não ocorre o atendimento ao instrumento convocatório oriundo da Administração. Trata-se da inexistência de interessados em participar da licitação, situação esta que autoriza a dispensa do processo licitatório, nos termos do Art. 24, V, da Lei 8.666/93. Já a…

norma jurídica fixa padrões de conduta que regulam situações, casos concretos da vida que se espera venham a acontecer (previsíveis), contendo em si mesma a representação de uma situação futura. A previsão adopta, também, o nome de “hipótese”, “tipo legal”, e “facti species” (espécie do facto; particularidade do facto), ou seja, é a situação típica da vida: o “facto” cuja verificação em concreto desencadeia a consequência jurídica fixada na estatuição. A previsão faz-se de forma geral e…

Orozimbo era muito querido. Veio parente da capital, veio parente de Minas, parente do Rio, enfim, Jundiaí ficou assim de parente de Orozimbo. As providências para o velório foram logo tomadas, gastou-se dinheiro, compraram-se flores. Estava um velório legal se não faltasse um detalhe: não havia defunto. 4. O corpo de Orozimbo não tinha chegado. A família ligou para o hospital e reclamou. Tinha saído no expresso-rabecão das seis – informaram. E, de fato, pouco depois Orozimbo…

Citado por 2 § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). Art. 6º São enfermeiros: Citado por 4 I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei; Citado por 1 III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por…