Prestação De Contas Bloqueio De Conta

direito a saúde, certo que a palavra mais importante para as operadoras ainda é o lucro. “Isso é inadmissível quando o objeto do contrato é a prestação do serviço em saúde, essencial na preservação da dignidade humana". O artigo 1º da Lei nº 9.656/98 traz a definição de Plano Privado de Assistência à Saúde como aquele que se caracteriza pela prestação continuada de serviços, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de

assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente do devedor tributário, tem caráter relativo. Deve ser…

expostos: SÍNTESE FÁTICA O Autor manteve relação comercial com a Ré, estando habilitado com o prefixo (31) 3082-0015, SERVIÇO PELO QUAL CONTRATOU PARA ATENDER SUA EMPRESA BIOMA CINTIFICA LTDA QUE POSSUI RAMAL NA SUA RESIDÊNCIA. Quando solicitou a prestação do serviço ficou pactuado entre as partes que, os serviços seriam colocados a disposição do autor em 24 horas após a solicitação e instalação da linha de telefone para uso comercia de empresa do autor em epigrafe. Contudo Excelência,…

CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –, com endereço comercial a Avenida xxx, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS A autora é cliente do banco réu referente à conta caderneta de poupança de n° xxxx agência xxxxxx Acontece que a autora teve dois saques feitos em sua conta no dia 09/09/2013, um no valor de R$ 1.000,00, e neste mesmo dia outro no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 1.500,00. Há de se saber que no dia anterior a autora teve seus…

solicitação do cartão ou adesão ao contrato não significa a aprovação de limite de crédito por parte do Emissor. 2. Operações que podem estar disponíveis em seu Cartão, quando seu limite for exclusivamente pré-pago: a) Compras à vista. b) Pagamento de Contas. c) Consultas em terminais. Caso o Emissor conceda um limite de crédito específico para o Cartão, você poderá realizar também compras parceladas (com ou sem encargos). 3. Seus principais direitos: a) Utilizar o Cartão até o valor do…

Meio Ambiente da Capital: “fumus boni juris” e ”periculum in mora”. O princípio constitucional na inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de direitos deve ser o norte do Julgador, visto como o único limite à prestação do poder jurisdicional do Estado. O sistema jurídico atual – e em evolução – vem se dotando de adequados instrumentos e ferramentas para esse exercício pleno da atividade jurisdicional do Estado, especialmente no que toca à…

possibilidade de as organizações sociais receberem recursos financeiros do Poder Público, a lei exige que a este caiba exercer a fiscalização das atividades e proceder ao exame da prestação de contas das entidades (art. 8º). Qualquer irregularidade ou ilegalidade deve ser de imediato comunicada ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização do agente fiscalizador (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 23ª Edição, Editora Lumen Juris, pg. 386).…

A aplicação da penhora on-line não está ferindo o prescrito no artigo 620 do CPC, ou seja, que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor. e. O princípio da impenhorabilidade será observado? Pois, nem tudo que é depositado na conta pode ser penhorado. Essas são algumas das colocações que foram levantadas em um primeiro estudo. Todavia, muitas outras virão com o aprofundamento do tema proposto. JUSTIFICATIVA: O meio Jurídico vem passando por uma série…

8313/91 I. REGULAMENTAÇÃO: O projeto deve ser elaborado de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1, de 09 de fevereiro de 2012 (que regula procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet) II. PRAZO DE CADASTRAMENTO: A proposta deve ser cadastrada entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. 1° passo: Cadastramento de…

telefonia) que, com respaldo em dispositivo contratual, incluem na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços - cláusula abusiva visto que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Segundo a SDE/MJ, não são abusivos os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de…