Prestacao Antecipada

judicial. A LEI FEDERAL 9.494/97 APRESENTA ALGUMAS EXCECÕES? R. Sim, disciplina a tutela antecipada em desfavor da Fazenda pública, existe previsão legal especifica quanto à aplicabilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, qual seja, a determinação consubstanciada na lei nº9494/1997, ao se permitir o ajuizamento imediato da execução contra a fazenda pública, ainda que não haja a expedição antecipada do precatório em razão da vedação constitucional, garante-se um…

TUTELA ANTECIPADA Até alguns anos atrás, falava-se muito nas liminares, que os juízes poderiam conceder nos processos, nas medidas urgentes. Para a concessão das medidas liminares, era necessário que o juiz enxergasse, apenas, o perigo na demora do julgamento da demanda (“periculum in mora”), além da fumaça do bom direito (“fumus boni juris”). Com a liminar, algum adiantamento do direito poderia ser concedido àquele que a pedia. Porém, de alguns anos para cá, com o advento da…

Processo Civil – CPC, a presente AÇÃO ANULATÓRIA c/c TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de .../Fazenda Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua ..., nº ..., pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos: I – DOS FATOS A autora, prestadora de serviços de transporte intermunicipais, que saem do município de ... e vai até o município ..., foi autuada pelo município ... para recolher ISS sob essa prestação de serviço. Entende, todavia, a autora…

relação, pois ambos trabalham para o mesmo fim. 1.2 Teoria Anticontratualista: acredita que a relação de trabalho independe de contrato de emprego (manifestação da vontade) e de liberdade. A relação de trabalho surge com o início da efetiva prestação de serviços e se funda no dever de lealdade. Teoria da Instituição: vislumbra o fim social da empresa, onde esta exista não para gerar trabalho e lucro, como também para gerar impostos, renda, contribuições para a previdência…

DE MACACU. TUTELA ANTECIPADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RONALDO SALVADOR SILVA , brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade no. 0819733721 CPF 008447617-61 , residente e domiciliado na Rua Almerinda Ferreira deAlmeida no. 91 sobrado – Ribeira – Cachoeiras de Macacu, por sua advogada abaixo assinada, com fulcro na legislação em vigor, propor a presente. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CANCELAMENTO DE DEBITO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…

TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela antecipada é uma técnica processual que visa, primordialmente, evitar que em razão do decurso do tempo de tramitação processual ocorra dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito material que apresente alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado. Caracteriza-se, portanto, como uma espécie de tutela de urgência de natureza satisfativa, mas a urgência não é a única modalidade de antecipação de tutela que

cobrança antecipada do VRG. c.2. Cobrança Antecipada do VRG. Num primeiro momento, o STJ editou a Súmula 263, entendendo pela descaracterização do arrendamento mercantil quando da cobrança antecipada do VRG, transformando-se o contrato em compra e venda a prestação. STJ Súmula nº 263 - 08/05/2002 - DJ 20.05.2002 - Cancelada - RESPs 443.143-GO e 470.632-SP - 27/08/2003. Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação. A cobrança…

meio de seu advogado e procurador que esta subscreve instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Av: Bairro:, , , endereço em que recebe intimações, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE LIMINAR em face do INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: I - DOS FATOS A autora desde…

A Tutela Antecipada no Direito do Trabalho O instituto da Tutela Antecipada no Processo do Trabalho, representa um amplo progresso no que tange a um processo mais eficaz e útil à sociedade, uma vez que, é uma adequada garantia da efetividade processual. Em face da necessidade de meios inovadores, com capacidade de fazer com que o processo se tornasse mais célere e útil à sociedade, assegurando um amplo acesso ao Judiciário, quando esta ver seu direito lesado ou…

preço de um objeto adquirido na seguinte condição: entrada de R$ BEC, mais EG prestações mensais de R$ DFA, mais um reforço de R$ ECHD pago juntamente com o Fº pagamento. A taxa de juros aplicada no financiamento foi de AF%at/b, sendo que a primeira prestação mensal foi paga EH meses após a data de aquisição do objeto. Primeiro Passo: Converter a Taxa de Juro informada no problema (AF%at/b) para taxa com a capitalização exigida pela periodicidade das prestações, ou seja, em uma taxa…