Prescrição Maria Helena Diniz

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. José Airton Dos Santos* RESUMO A prescrição teve sua origem no direito pretoriano, sendo criada para controlar o direito de ação naquela época, já que poderia o interessado propor ação a qualquer tempo. No direito tributário o crédito tributário possui várias formas de ser extinto, dentre elas está à prescrição tema deste trabalho. A prescrição é a perda do direito de ingressar com determinada ação em decorrência de um decurso temporal,

corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira.[8] Quanto aos elementos que compõem o dano, destaca Tartuce, citando Maria Helena Diniz: Maria Helena Diniz aponta a existência de três elementos, a saber: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como…

nosso ordenamento jurídico quanto à responsabilidade civil extracontratual, se faz necessário abordar sua evolução histórica, o que é de grande importância para a compreensão dos institutos relacionados com a indenização. Nas palavras de Maria Helena Diniz, A responsabilidade civil apresenta uma evolução pluridimensional, pois sua expansão se deu quanto a sua área histórica, aos seus fundamentos, à sua extensão ou área de incidência (número de pessoas responsáveis e fatos que…

permaneçam sem titulares. O Estado tem uma forma de intervir e fiscalizar os imóveis abandonados, não admite imóvel sem dono, se ninguém exerce a posse, esse imóvel pode ser arrecadado. Embora em curso, o processo de arrecadação do Estado pode ocorrer prescrição aquisitiva pelo particular. Os imóveis abandonados também preocupam ao Direito por causa da função social da propriedade (ver 1276 e §§). Lembrem também que ocupar coisa imóvel abandonada só gera posse. D) PERDA PELO…

1- Diferencie bem jurídico de coisa. Existem duas correntes: Maria Helena Diniz- defende que coisa é gênero e bem é espécie, pois existem coisas que não possuem valor econômico não podendo considerá-las bens, já que estes são coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação com conteúdo econômico. Orlando Gomes- diz que bens são gêneros, pois podem ser corpóreos ou incorpóreos, com ou sem valor econômico, já a coisa deve necessariamente possuir utilidade patrimonial e sempre corpóreo. 2-

representação do povo capaz de aplicar sanção de forma coercitiva, ou seja, através do uso da força. 5. Espécies Qualquer classificação lógica é possível. a. Quanto ao ramo do direito i. Civis: nulidade de ato irregular, condenação pecuniária, prescrição, etc. ii. Penais: penas privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples), penas restritivas de direito (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de…

não prescreve. A prescrição só alcança as prestações alimentares vencidas, no prazo de dois anos (art. 206, §2º, CC), e não o direito a alimentos. Ademais, o direito à prestação alimentícia é incessível, isto é, o crédito de alimentos não se separa da pessoa. Sendo assim, não pode ser cedido a outrem. No entanto, as prestações vencidas, pelo fato de constituírem dívida comum, poderão ser cedidas a outrem.[1] No tocante à irrepetibilidade, segundo a lição de Maria Helena Diniz, tem-se…

o posicionamento que entende ser o dano moral, qualquer sofrimento, turbação ou incomodo que não decorrente de perda patrimonial, pois este conceito é mais ampliativo, e sendo assim, possui maior alcance.[122] Quando a liquidação, conforme Maria Helena Diniz[123], algumas são as ponderáveis que devemos registrá-las a seguir: Propomos as seguintes regras a serem seguidas pelo órgão judicante no arbitramento para atingir homogeneidade pecuniária na avaliação do dano moral: a) evitar…

PRESCRIÇÃO Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongaram no tempo. O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Dispensa a infinita conservação

do Estado Democrático de Direito, qual seja, o bem comum. Além disso, é certo que a atividade legiferante cabe somente àqueles que estão investidos legitimamente em cargos eletivos, possuindo, portanto, o múnus legislativo, como bem observa Maria Helena Diniz quando afirma que é certo que, tanto na França como no Brasil, o juiz não tem o poder de legislar, ora, o costume é oriundo do povo, e este, salvo exceção, como nos casos de plebiscito, não possui também o múnus legislativo. Tal…