Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

Atividades Práticas Supervisionadas Sumário Introdução Relatório do acórdão invalidade do negócio jurídico Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Inexistente Nulidade Anulabilidade Simulação Relatório acórdão prescrição e decadência Prescrição Decadência Introdução Neste trabalho vamos falar sobre os defeitos do Negócio Jurídico e o que eles representam na vida jurídica. O objetivo deste trabalho é adquirir maior aprendizagem sobre o…

Prescrição e Decadência –Direito Civil Prescrição: São características da prescrição: • o interesse é particular (do devedor); • o objeto é a perda da pretensão; • nasce com a violação do direito; • pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição; • pode ser arguida pelas partes interessadas ou ex ofício; • os prazos podem ser suspensos ou interrompidos; • a fixação dos prazos prescricionais está previsto em lei (taxativa - arts. 205 e 206 do CC); • não pode haver alteração pelas

Da prescrição: Conceito: trata-se da perda do Direito de ação. (pretensão) Espécies: 1-Prescrição extintiva: é representada pelo fim de uma pretensão após determinado prazo. 2-Prescrição aquisitiva: depois de superado o prazo nasce para o sujeito uma pretensão. A pretensão possui os seguintes requisitos: 1-Violação de um Direito com nascimento da prescrição. 2-Inercia do titular. 3-Continuidade dessa inercia. 4-Ausencia de fato ou de ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do…

Anulabilidade Negocio Nulo  Artigos do Código Civil: 166; 167; 168; 169; 170; 182  Causas :São nulos os negócios jurídicos disposto no art. 166 e 167 e demais casos previstos em lei.  Confirmação e Convalidação: Não  Prescrição e Decadência: Não prescreve – alegação a qualquer tempo.  Restituição e Indenização: SIM – art. 182  Alegação: Poderá ser alegado por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Deve ser pronunciada de…

1 – Q215771 ( Prova: FCC – 2012 – TCE-AP – Analista de Controle Externo – Controle Externo – Jurídica / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada.…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ASPECTOS JUDICIAIS Contribuições e Custeio Previdenciário SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar os institutos da decadência e prescrição nas contribuições previdenciárias e se os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei n. 8.212/91, encontra fundamento de validade no ordenamento jurídico. Para tanto, num primeiro momento acentuam questões que contornam e amparam…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO HUMBERTO MARTINS Ministro do Superior Tribunal de Justiça 1. Por serem formas de punição à inércia, a decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a

seja explícita (art. 173), devendo observar a mesma forma do ato praticado. É CONFIRMAÇÃO TÁCITA: Quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do cívio que a iniquinava (desigualava) (art. 174), ou quando deixa consumar-se a decadência de seu direito. Seja ela EXPRESSA OU TÁCITA, quando executada, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que dispusesse o devedor contra o negócio anulável (art. 175). A confirmação não poderá, entretanto, ser efetivada se…

pode ser argüida a qualquer tempo, pelo MP ou reconhecida ex officio pelo Juiz, * tem efeito ex tunc (retroagindo os efeitos da sentença) e a sentença tem natureza declaratória. * Também não admite ratificação ou convalidação (pela prescrição), Nulidade Relativa ou Anulável ou anulabilidade * (ofende aos interesses privados): é a aquela que reflete um grau menos grave, segundo a lei * só pode ser argüida pelos interessados, dentro do prazo legal (4 anos é a regra),

psicografada como meio de prova em juízo? Justifique sua resposta. Sou contra a carta psicografada como meio de prova em juízo. A carta psicografada é uma prática da Religião Espírita,onde o médium, pessoa que segunda o espiritismo comunica-se com os espíritos dos mortos, recebe mensagens vinda do além,do pós-morte,de onde o espírito envia através do médium mensagens ao mundo dos viventes,familiares ou amigos escrevendo cartas e livros. Ao utilizar a cata psicografada como meio de…