Prescrição E Decadência No Direito Civel

Endereçamento: Idêntico local em que foi distribuída a petição inicial. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da “Comarca de...” / “Estado...”. “PARTE RÉ...”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no “CNJPJ...”, “estabelecida na...”, por intermédio de seu advogado infra-assinado (mandato juntado – MJ), com “domicílio profissional na...”, vem perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de…

EXCELENTÍSSIMOS SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS – MINAS GERAIS Autos do processo nº 0518 XXXXXXXX-X FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade R.G. nº XX.XXX.XXX-X, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Tal, nº XXX, no município de Poços de Caldas, MG; vem respeitosamente à presença de Vossa…

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA __ / (COLOCAR A VARA PARA A QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA) Processo nº NOME DO RÉU, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO _________________________, pelo rito ___________, que lhe move NOME DO AUTOR, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ___________, nº ____, bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o…

são os acontecimentos que têm a potencialidade de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato…

entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito de punir do Estado. Em determinadas situações, a punibilidade deixa de existir. Assim, apesar de praticada a infração penal, o Estado abre mão de seu direito de punir, ocasião em que o agente não mais estará sujeito a ele. Dá-se, então, a extinção da punibilidade. As causas de extinção de punibilidade são os fatos ou atos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. PAOLO BUONAFÉ, já qualificado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n.023.13.00011-9), que lhe move PEDRO THUR ISTAH, também já qualificado, por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na Rua da copa, 2014, Vila dos craques, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE. PROCESSO JUDICIAL: 0074181-24.2000.8.17.0001 CDA: 01.99.479029-3 ESPÓLIO DE ORDINO BARBOSA CARDOSO, neste ato representado por seu inventariante, José Jacintho Garcia Cardoso, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF, sob o n° 042.287.584-87, residente e domiciliado na Avenida Boa Viagem, n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados…

RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é agravante EDVAR MESSIAS RAMPAZZO, tendo como…

Perempção: A perempção é um instituto natural do Direito Civil, tendo sido aplicado ao Direito Trabalhista, conforme artigo 769 da CLT, determinando nos casos ou procedimentos onde a CLT for omissa aplica-se as normas do Código de Processo Civil. O instituto processual da perempção reside na contumácia do autor, segundo Moacyr Amaral dos Santos, uma vez solicitada à prestação jurisdicional, o desenvolvimento do processo depende da colaboração das partes. Negligente o autor quanto ás…