direito administrativo

Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu? Mencionando, em destaque, o principal. Princípio da impessoalidade. Por "interesse público", não deve se compreender alguma concepção ideológica pessoal do agente, mas aquilo que é definido como tal pelo Direito. Portanto, o princípio da impessoalidade (ou da finalidade) decorre diretamente do princípio da legalidade. Os atos da administração devem sempre estar de acordo com a finalidade genérica (satisfação do interesse público) e com sua finalidade específica, que lhe é própria. A desobediência a qualquer uma dessas finalidades constitui uma espécie de abuso de poder chamada de desvio de finalidade ou de desvio de poder. Supremacia do interesse público ou da finalidade, A indisponibilidade do interesse público indica que este não pertence aos agentes públicos, mas a toda a coletividade. Por isso, é indispensável que esses agentes atuem no sentido de satisfazer esse interesse, sem nunca renunciar a essa missão. Consta no Artigo 37, §1º, da CF/88 que a publicidade não podem constar , símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e no Artigo 2º, parágrafo único, alínea e, da Lei no 4.717/65, está previsto que são nulos os atos lesivos ao patrimônio nos casos de desvio de finalidade. O…

Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu? Mencionando, em destaque, o principal. R- Conforme o Artigo 37 da CRFB/ 88, seus atos deveriam ser pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso em…

interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado) Ocorre a chamada…

além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma funda-mentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado) Ocorre a chamada…