Pre Projeto Teoria Penal Do Inimigo

consternação provocadas pelas circunstâncias da morte de Santiago Andrade se transformaram no catalisador para aprovar às pressas, por exemplo, uma lei que será extremamente deletéria se mantido o seu atual texto, a chamada lei antiterrorismo. No Projeto de Lei 499/2013, em tramitação no Senado, com o apoio de setores do governo federal, do próprio PT e da oposição, as definições para o crime de terrorismo são as seguintes: ―Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante…

ocorreria em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade competente. Por essa Constituição, as Assembleias Provinciais passaram a legislar sobre polícia. Com a descentralização e autonomia das províncias, criada através do Código de Processo Penal de 1835, as atribuições de polícia eram conferidas ao Juiz de Paz que exercia funções de autoridade policial, também podendo ser nomeado Chefe de Polícia. As Polícias Civis das Províncias e os cargos de delegado e subdelegado só…

relevância como recurso indispensável para relações humanas saudáveis e para a construção da cidadania, condição determinante para o sucesso pessoal e institucional. Conteúdo programático Objetivo do estudo da Ética. Evolução histórica. Teorias Éticas, Fundamentos e Abordagens. Ética Profissional e Pessoal. Ética no Serviço Público. Compromisso com a Instituição. A moral da integridade e a moral do oportunismo. Base tradicional dos relacionamentos e transição para uma…

campo da doença mental e Direito Penal. Perceberemos ao longo da unidade como a realidade brasileira ainda não se apresenta definida quando a real condição do alienado mental ao praticar atos criminosos e seu aspecto de entendimento ao momento do ato. Analisaremos ainda, o histórico da observância da doença mental e como cada especialista na área que atua faz-se demonstrar a sua compreensão sob o assunto através dos laudos e perícias psicológicas em Direito Civil e Penal. OBJETIVOS DA…

A JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INTRODUÇÃO I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Uma referência ao direito penal internacional e ao direito internacional penal 1.2. Os problemas relativos aos conflitos internacionais II. PRECURSORES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL 2.1. O fim da Primeira Guerra Mundial e o artigo 227 do Tratado de Versalhes 2.2. O Entre Guerras e a codificação do direito internacional…

somente demandas próprias a uma determinada área de conhecimento jurídico, pois se trata de tema interdisciplinar, levou-se em consideração, para a elaboração do presente estudo, aspectos de direito internacional, constitucional, civil, bioético e penal. Constatou-se uma divergência entre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, no sentido do desrespeito, pelo segundo, da igualdade de valor dada à vida humana extrauterina e a vida humana intrauterina. Palavras Chaves:…

ETICA – CAPA.indd 1-3 Da ética à ética Neste livro, o economista e educador Cristovam Buarque chama a atenção para o fato de que, no Brasil, mais do que em qualquer outro país em desenvolvimento, o conhecimento foi utilizado para realizar um projeto social que, apesar do êxito econômico, fracassou no ponto de vista social e ético. Cristovam Buarque A ciência econômica não tornou o mundo melhor ou mais belo; apenas o fez mais rico, definindo riqueza como aquilo que a…

relevância como recurso indispensável para relações humanas saudáveis e para a construção da cidadania, condição determinante para o sucesso pessoal e institucional. Conteúdo programático Objetivo do estudo da Ética. Evolução histórica. Teorias Éticas, Fundamentos e Abordagens. Ética Profissional e Pessoal. Ética no Serviço Público. Compromisso com a Instituição. A moral da integridade e a moral do oportunismo. Base tradicional dos relacionamentos e transição para uma…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUILHERME SOUZA REGIS AS CAUTELAS NA PRODUÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Florianópolis - SC 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA GUILHERME SOUZA REGIS AS CAUTELAS NA PRODUÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à…

garantia da qualidade dos serviços prestados. 5. CONTROLE SOCIAL. É o exercício de acompanhamento, reflexão, discussão e intervenção sociais sobre o governo e organizações privadas, praticado pelos cidadãos. Implica em gestão compartilhada, cujos pré-requisitos são a vivência da cidadania consciente e a existência de mecanismos de transparência das Políticas Públicas. 6. CORRUPÇÃO - (do lat. corruptìo = deterioração, decomposição física, orgânica de algo; putrefação). Ato ou…