Pre Projeto Ciencias Naturais Faculdade Fortium

da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes…

mercadorias, de espetáculos públicos; § 4e os seguros, fretamentos, risco e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo; § 5Qa armação e expedição de navios.” O conceito de atos de comércio se situa entre brumas, dada não só a dificulda­ de natural na formulação de um conceito, mas, sobretudo, a fluidez do conceito de matéria do comércio. Vera Helena de Mello Franco,40 admitindo a dificuldade, nos apresenta o seguinte conceito: “o ato de comércio é o ato jurídico, qualificado pelo…