Prazo Extintivo Direito Tributário

Direito Administrativo III Universidade Estácio de Sá 10º Período – Aulas Sextas-feiras Sextas21h10min as 23h10min DPU0284 – Versão 05 – 01/07/2006 terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 1 Apresentação Professor E-mail: lfsouzafilho@oi.com.br Frequência Avaliação Metodologia de Ensino Coletânea de Exercícios Conteúdo Programático Bibliografia da Disciplina Pesquisas Internet Jurisprudência terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 2…

COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Michel de Oliveira Bráz A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei n. 11.457/2007 Chapecó (SC), outubro de 2010. A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei n. 11.457/2007 1. Introdução Nos…

EXCELENTÍSSOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Execução Fiscal OMAR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXXXX – Jardim – CEP: XXXXXXX – São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, com escritório para receber as intimações na…

ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA E OS MODOS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POTESTATIVOS José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Classificação dos Direitos Subjetivos: 1.1. Direitos a uma Prestação - 1.2. Direitos Potestativos; 2. Modos de Exercício dos Direitos Potestativos; 3. Classificação das Ações de…

Prescrição É a perda do direito de ação e a inércia do titular do direito, pelo decurso de tempo fixado em lei, extingue a sua pretensão, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz. O prazo prescricional não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público; contra

DIREITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO O artigo 174 do CTN afirma que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, interrompendo tal prazo por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por ato judicial que constitua em mora o devedor, ou por ato que importe o reconhecimento inequívoco do débito. Aí…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TRIPARTIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO-JUDICIÁRIO-LEGISLATIVO República – Tripartição dos Poderes - Montesquieu. Cada órgão desempenha função diversa do outro. Não há supremacia entre eles. São harmônicos e independentes entre si. A função principal (típica) de um órgão pode ser secundária (atípica) de outro. • Funções da Administração Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) . Administração judicante – solucionar…

1.Prazo Prescricional Os prazos prescricionais compreendem aqueles elencados nos arts. 205 e 206 do Código Civil brasileiro. O artigo 205 prevê o prazo comum e ordinário da prescrição, ou seja, é nesse artigo que contém o prazo ordinário de 10 anos para qualquer pretensão, quando a lei não dispõe de prazo específico. Já o artigo 206, compreende os prazos específicos de prescrição que variam de um a cinco anos. Os demais prazos contidos no código dizem respeito ao prazo decadencial. Vale

Direito tributário II Decadência e Prescrição no Direito Tributário- Eurico Marcos Diniz De Santi Capitulo7: Decadência e Prescrição no Fluxo da Causalidade Jurídica 7.1Limites á produção de normas individuais e concretas “No direito tributário, decadência e prescrição operam sobre as fontes de produção de normas individuais e concretas, interrompendo o processo de positivação do direito tributário. mas esses efeitos não se operam automaticamente: exigem reconhecimento do…

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA - AD. Como é cediço, a decadência tributária é instituto extintivo de direito do Fisco de lançar crédito tributário. Sobrevém em razão da omissão ou inação do sujeito ativo em proceder ao ato administrativo do lançamento no prazo legal fixado. Em se tratando de IPTU - tributo sujeito a lançamento de ofício – aplica-se o prazo geral de decadência trazido pelo art. 173, I, do CTN, qual seja: cinco anos contados do…