Prazo Do Convenio

CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Contrato Administrativo é um tipo de avença travada entre a administração e entre terceiros na qual, por forca de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vinculo e as condições pré-estabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvadas os interesses patrimoniais do contratante privado. O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra, formal

do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e…

Texto compiladoVigência(Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei…

necessário, terminá-los (Grönroos, 2000). Há profunda mudança de paradigma implícita no conceito – da visão que aborda o marketing transacional, focado na venda como um fim em si mesma, para o marketing relacional, focado em relacionamentos de longo prazo com os clientes (Dwyer et al., 1987; Morgan & Hunt, 1994; Gummesson, 1998). As atividades de pós-vendas estão sendo valorizadas e incorporadas aos negócios, pois são uma prática de marketing cujo foco é a retenção de clientes, em que o…

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, o primeiro passo foi diminuir o…

Técnica Permanente (COTEPE), que se reúne regularmente, com o objetivo de discutir temas em finanças públicas de interesse comum, para que possam ser decididos nas reuniões periódicas do CONFAZ. Tais decisões são operacionalizadas por meio de convênios, protocolos, ajustes, estudos e grupos de trabalho que, em geral, versam sobre concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS, procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes, bem como sobre a fixação da política…

14 Transferências voluntárias a municípios 14 Nova sistemática dos repasses dos recursos federais 16 Etapas dos convênios e contratos de repasse 22 Transferências Legais 57 Transferência Fundo a Fundo 58 Transferência automática 68 Transferências Diretas ao Cidadão 94 Adendo I – Vedações e condições para celebração de convênios e contratos de repasse 95 Das Vedações 95 Das Condições para Celebração 97 Glossário 105 . …

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CESSÃO DE INFRAESTRUTURA QUE ENTRE SI CELEBRAM O POLO DE APOIO PRESENCIAL DE _____________ E A EMPRESA ______________. Pelo presente instrumento particular de CONVÊNIO, de um lado o Polo de Apoio Presencial de _______________, mantido pela empresa ________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ______________, Estado ______________, à Rua _________________, nº _____, Bairro _____________, inscrita no CNPJ/MF sob…

comunicação entre empresas e as pessoas físicas para trato de negócios,ou qualquer tipo correspondência que uma empresa receba ou emita, vamos conceituar, mostrar como se estrutura e o objetivo das seguintes correspondências: cartas, certidões, circular, convênio, contrato e declaração e o uso da partícula “se”, que seguem determinados padrões de redação. Justificativa. A eficácia das correspondências empresariais escritas está diretamente ligada à maneira como as informações são…

DROGARIA AMERICANA DE TRÊS PONTAS Avenida Ipiranga, 93 – Centro – Telefax: (35) 3265-3552 Rua Nossa Senhora D’Ajuda – 418 – Botafogo – Telefax: (35) 3265-4848 CONVÊNIO DROGARIA AMERICANA O objetivo desta proposta é oferecer para os funcionários de sua empresa o Convênio da Drogaria Americana. Observe abaixo as vantagens de ser conveniado:  Farmácia mais completa da região: - Medicamentos éticos, similares e genéricos dos melhores laboratórios; - Suplementos para atletas, emagrecedores