Pré Executividade Cpc

FISCAIS DESTA XXXXXXX . XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, ........................................, por sua advogada infra -assinada, conforme mandato anexo (Doc. 01), vem respeito samente, à presença de V. Exa., arguir a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR URGENTE aos termos da ação de execução retro -mencionada, desfavoravelmente às pretensões de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Requer…

CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido,…

Em quais artigos estão previstos os procedimentos a serem observados na execução por quantia certa fundada em título executivo judicial? 475I a 475R do CPC. 5. O CPC não menciona expressamente a necessidade de intimar o devedor do início da fase de execução. Essa providência é necessária? Sim, embora o CPC não a mencione expressamente, é indispensável intimar o devedor do início da fase de execução, para que este tenha ciência do prazo de 15 dias pra pagar sobre pena

que não geram preclusão, as quais, podem ser argüidas a qualquer tempo e por qualquer meio, inclusive devendo o juiz conhecer de ofício, acreditamos que a exceção de pré-executividade permaneça como meio de defesa para o Executado, quando este não puder oferecer a garantia do Juízo. A exceção de pré-executividade surgiu no mundo jurídico exatamente como forma de garantia de defesa ao Executado, quando não pudesse oferecer bens à penhora, o que já vinha sendo admitido…

processo de execução conhecido como Exceção de Pré-Executividade. Inobstante não exista previsão legal que ampare o instituto da exceção, chamada por alguns de oposição de pré-executividade, não há óbice à sua aceitação, como de fato tem ocorrido, ou seja, as Casas de Justiça pátrias bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça cada vez mais se filiam à tese da aceitabilidade do novel mecanismo de defesa do executado: a exceção de pré-executividade. Até porque, diferentemente do que…

Pública do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, processo em epígrafe, vem respeitosamente apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE nos termos do artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

instrumento procuratório em anexo (Doc.02), estes com endereço profissional localizado à Rua tal, o que indica para fins de determinação constante no art 39, I, do CPC, fundamentado no art. 5º, LV da Constituição Federal, e na Súmula 393 do STJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL indicada em epígrafe, movida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba, através de sua Procuradoria,…

Identificar e relacionar, na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e na ação anulatória de débito fiscal, os elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido – art. 301, § 2º, do CPC) e as condições da ação (art. 267, VI, do CPC). Qual dos elementos da demanda, acima referidos, é o responsável pela determinação da “natureza jurídica da ação”. (i) Elementos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Partes –…

inserção de institutos inéditos, reputam-se ser de extrema relevância as alterações consagradas no bojo da defesa do executado, que não mais depende da segurança do juízo e que se fará através de embargos do executado e do incidente da exceção de pré-executividade que, mesmo não encontrando base legal no ordenamento brasileiro, mantêm-se aplicável, respeitadas algumas peculiaridades. Este trabalho objetiva analisar as alterações implementadas no procedimento de execução forçada, partindo…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE FEITO. Como é cediço, chega a ser intuitivo, a exceção de pré-executividade só é cabível naquelas matérias em que o Juiz pode conhecer de ofício. Neste contexto, como é de conhecimento geral, é vedada a inclusão de matérias de fato, objeto de dilação probatória. Por via reflexa, nessa linha de raciocínio, a objeção de pré-executividade,…