Posse Continua

que expõe: 1º) Que, contando com a posse dos herdeiros do Espólio de Nilo Galli, adquirindo os direitos no contrato de 13 de Agosto de 2.003 (doc. 2), de conformidade com o artigo 1.207 do Código Civil, os sucessores universais, detinham 55 (cinquenta e cinco) anos, até a transferência ao autor em 13/08/03, mais 12 (doze) anos completos e 10 (dez) meses, detendo assim o requerente 67 (sessenta e sete) anos completos e 10 (dez) meses, de posse mansa, contínua e pacífica, sem…

por aluvião, por avulsão, por abandono de álveo e por plantação ou construção. c) Usucapião: ocorre a aquisição do imóvel por usucapião quando o possuidor conservar a posse como sua, de forma mansa e pacífica, por determinado tempo. A usucapião pode ser extraordinária, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o…

Resumo 3 CLASSIFICAÇÃO DA POSSE JUS POSSIDENDI = direito à posse que resulta do direito de propriedade. O possuidor tem a posse e também é proprietário. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará de ser o proprietário. JUS POSSESSIONIS = direito de posse que resulta da posse exclusivamente. Decorre do fato da posse. O possuidor nesse caso não é o proprietário. ESBULHO = ato que importa na impossibilidade do exercício da posse pelo possuidor. O possuidor fica

procurador, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRADORDINARIO, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS O Requerente vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre o seguinte imóvel: Um terreno localizado na Rua Boa Vista, nº 441, Bairro Praia da Cal – Torres/RS, medindo 12,00m(doze metros) de frente ao norte, com a Rua Boa Vista, por 30m(vinte

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DETENÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSE COM “ANIMUS DOMINI” – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – EVIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIA – PRECEDENTES - NEGAR PROVIMENTO. - “A prescrição, modo de adquirir domínio pela posse contínua (isto é, sem intermitências), ininterrupta (isto é, sem que tenha sido interrompida por atos de outrem), pacífica (isto é, não adquirida por violência), pública (isto é, exercida à vista de todos e

aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação). Jamais poderá ser objeto de usucapião as coisas fora do comércio ou bens públicos. A usucapião consuma-se com a posse prolongada, ininterrupta e sem a interferência do proprietário; basta que…

I - DOS FATOS O Autor vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, hora denominados no órgão municipal de LOTE 02 da QUADRA B, situados a Rua Projetada R-10, bairro da alegria, nesta cidade e comarca, possuindo área territorial de 100,00m², com inscrição municipal nº xxxxxxx, sequencial 000000000 e o cadastro imobiliário de nº xxxxx, tendo ao longo dos meses em que detém a posse, realizado benfeitorias, obras e…

manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação. b) tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho. c) tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente. d) pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse. 3. (OAB/CESPE – 2007.3) A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta. a) A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse,…

drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal ? A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente “crime”, mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente peculiar. Houve descriminalização “formal”,…

USUCAPIAO Função social da posse e da propriedade. Art. 1.239 até 1.244 CC-02. CONCEITO Forma de aquisição da propriedade, de maneira continua, duradoura, mansa pacifica, por um determinado lapso temporal. É o direito adquirido de reivindicar a propriedade através da demonstração de que exerce a posse desse bem no tempo. PRINCIPAIS ASPECTOS REQUISITOS 1 - Posse com animus domini (com a intenção de ser dono). Teoria subjetiva da posse (Savigni). Aluguel (Posse ad interdicta) não…