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único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228) e pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/1989, por intermédio da “Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos da Criança” (Resolução XLIV). No Brasil este texto foi aprovado pelo Dec. Legislativo nº 28/1990, de 14/07/1990 e promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de…

ou qualquer meio de reprodução, sem permissão expressa do editor. Todos os direitos desta edição, em língua portuguesa, reservados à Editora Arte & Ciência Editora Arte & Ciência Rua Treze de Maio, 71 – Bela Vista São Paulo – SP - CEP 01327-000 Tel.: (011) 3258-3153 www.arteciencia.com.br Editora UNIMAR Av. Higyno Muzzy Filho, 1001 Campus Universitário - Marília - SP Cep 17.525-902 - Fone (14) 2105-4000 www.unimar.com.br Papel Reciclado: a Universidade de Marília…

único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228) e pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/1989, por intermédio da “Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos da Criança” (Resolução XLIV). No Brasil este texto foi aprovado pelo Dec. Legislativo nº 28/1990, de 14/07/1990 e promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de…

Manual de Psiquiatria Clínica OP Almeida, R Laranjeira, L Dratcu Editora Guanabara Koogan ÍNDICE CAPÍTULO 1 - O EXAME DO PACIENTE PSIQUIÁTRICO 6 O Exame do Paciente Psiquiátrico 7 O Objetivo e o Subjetivo em Psiquiatria 8 Entrevistas Abertas e Entrevistas Estruturadas 13 A Entrevista Psiquiátrica 16 Estrutura da Anamnese Psiquiátrica 20 Exame do Estado Mental 25 Formulação Clínica 36 Referências Bibliográficas 39 CAPÍTULO 2 – DIAGNÓSTICO E…

Apelação Criminal Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Bol. IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. TJSP – Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo BMJ – Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo C. – Câmara CA – Conflito de Atribuições CC – Código Civil cit. – citado (a) CJ – Conflito de Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição…

Cesar Flores Firly Nascimento Filho Flávia Lages de Castro Francisco de Assis M. Tavares Gisele Cittadino Humberto Dalla Bernardina de Pinho Livraria Cultural da Guanabara Ltda – Centro Rua da Assembléia, 10/20º andar/ SL. 2022 – CEP: 20.011-000 – Rio de Janeiro – RJ Tel: (21) 3505-5888 Fax: (21) 3505-5865 – Fax Loja: (21) 3505-5872 CEP: 20.010-020 – Rio de Janeiro – RJ Tel: (21) 3505-5886 CEP: 04.038-010 – São Paulo, SP Tel: (11) 5908-0240 / (11) 5081-7772…

HENRY (1964) ........... 297 FELIPE NAKAMURA, JEANE BARCELOS SORIANO & TONY HONORATO ESPORTE COMO DIREITO SOCIAL? O ESPORTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ....................................... 304 FERNANDO AUGUSTO STAREPRAVO & LUCIANA LETÍCIA SPERINI R. DOS SANTOS 19 a 22 de agosto de 2014 Universidade Estadual de Londrina – Paraná ISBN: 978-85-7846-279-6 CHINA NO BRASIL: PENSANDO A CULTURA CHINESA A PARTIR DA DISSEMINAÇÃO DO KUNG FU EM SOLO BRASILEIRO ...................................

descritivo e transversal, verificou a adesão de portadores de transtorno afetivo bipolar (TAB) ao medicamento, pela aplicação do Teste de Morisky-Green e identificou as causas de adesão e não adesão ao mesmo de acordo com: escolaridade, renda familiar mensal, aquisição gratuita de medicamentos e uso de bebida alcoólica. Participaram do estudo todos os 66 portadores de TAB atendidos em um Núcleo de Saúde Mental no primeiro semestre de 2007. Para coleta dos dados utilizou-se a entrevista e…

(“Democracia pelo Direito”) do Conselho da Europa. Diversos trabalhos publicados na área dos direitos fundamentais ao nível nacional e ao nível da União Europeia; coautor, junto com J. J. Gomes Canotilho, da Constituição da República Portuguesa Anotada, dois vols., 4ª edição, Coimbra Editora, Volume I: 2007; Volume II: 2010. Carla de Marcelino Gomes Coordenadora de Projetos e investigadora no Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH), da Faculdade de Direito da…

79, I) 9.3.4.2 Concurso entre a jurisdição comum e a Justiça da Infância e da Juventude (art. 79, II) 9.3.4.3 Insanidade mental de corréu apurada em incidente regularmente instaurado 9.3.4.4 Incompatibilidade entre as recusas de jurados, havendo dois ou mais réus com defensores distintos – arts. 79, § 2.º, e 469, § 1.º (redação determinada pela Lei 11.689/2008), ambos do CPP 9.3.4.5 Separação facultativa quando se tratar de infrações praticadas em circunstâncias de tempo ou de…