Por Que é Difícil Uma Conceituação De Justiça

No seu entender inexiste distinção entre denúncia espontânea e pagamento em atraso. No seu senso de justiça - o qual é sancionado pelo entendimento das Procuradorias Fazendárias - qualquer distinção premiaria o "mal pagador", o "pagador em mora". Irrelevante que seu senso de justiça contrarie a lei (CTN, art. 138) e o entendimento unânime da Suprema Corte e majoritário do Superior Tribunal de Justiça! As Fazendas Públicas e respectivas Procuradorias simplesmente recusam-se a cumprir a…

status sócio-econômico, de respeitabilidade, no exercício de suas atividades empresariais, ocorrendo, quase sempre, uma violação de confiança. Rodrigo Strini Franco1, Delegado da Polícia Federal no Estado de São Paulo chama a atenção para uma conceituação mais ampla: “A evolução do direito penal econômico e seus diferenciados modelos culturais viriam a criar outras categorias para caracterizar realidades próximas, desde a expressão francesa droit pénal des affaires até às que…

fornecidos por Organismos Internacionais apontam que 99% dos casos de assédio sexual são contra as mulheres. Por isso esse estudo se propõe a analisar a situação da mulher no mercado de trabalho diante deste problema. Objetiva-se fazer um estudo sobre a conceituação e as peculiaridades do crime de assédio sexual, abordando questões profissionais e psicológicas que afetam a vida da trabalhadora. 16 2 Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho 16 2.1 A Mulher No Ambiente de…

através da medicina legal, da psicologia, disciplinas essas que são também ciências penais porque estudam o crime e os meios de prevení-lo e combatê-lo. Palavras-chave: Ciência penal, fundamento da pena, culpa, dolo, delito, justiça 1- O DIREITO PENAL ROMANO:- É muito difícil falar em estatuto repressivo na época da fundação de Roma, pois o direito penal é ramo do direito público e durante essa fase denominada arcaica, não se cogitava da distinção entre direito privado e direito…

específicos........................................................................................................5 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA..............................................................................................6 6.1 Conceituação e incidência.................................................................................................6 6.2 Criança e a…

Italiana – O Exemplo Clássico ............................... 20 CAPÍTULO 2 - A PROBLEMÁTICA DO CONCEITO ........ 25 2.1 Conceituando o Crime Organizado ....................................... 25 2.2 A problemática na Legislação Brasileira da Conceituação de Crime Organizado ............................... 33 CAPÍTULO 3 - O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O CRIME ORGANIZADO ........................ 3.1. O Estado…

assentimento doutrinário acerca do instituto da jurisdição, o enfoque e o progresso de uma análise sobre a sua conceituação, bem como sobre a sua caracterização, representam, presentemente, um tema de suma relevância e interesse para os operadores do direito. Por conseguinte, visa-se, por meio do presente trabalho, discorrer a respeito do instituto da jurisdição focalizando, primeiramente, a conceituação que lhe é atribuída pela doutrina, como maneira de presumir a existência de uma…

Conquanto, na República Velha, tínhamos as chamadas “políticas dos governadores”[3], que através dos coronéis, impediam o exercício do voto secreto e individual, dando margem ao chamado “voto de cabresto”. Passadas mais de quarenta décadas a Justiça Eleitoral foi criada. Com a revolução de 1930, o Código Eleitoral de 1932 conferiu alguns direitos: o voto feminino, o sistema de votação proporcional, a representação classista. Entretanto, muitas garantias individuais, dentre elas o…

processual, que, fazendo uma breve e superficial definição, consiste na hipótese do magistrado proferir uma decisão antecipada e provisória, sendo esta hipótese inteiramente excepcional no processo deconhecimento. Após essa breve menção histórica e conceituação, será feita uma apreciação dos requisitos presentes no caput do artigo 275 do Código de Processo Civil para que haja a antecipação da tutela pretendida pelo autor, sendo estes requisitos a prova inequívoca e a verossimilhança das…

constitui uma soma de todas as especialidades médicas acrescidas de fragmentos de outras ciências acessórias, sob revelando-se entre elas a ciência do direito. Neste sentido, o objetivo do presente ensaio é levantar os aspectos concernentes a conceituação da Medicina Legal, uma vez que esta surgiu desde o passado remoto, e está desde então, em constante e vertiginoso crescimento, manifestado pelas mais diversas formas de aquisições científicas, aprimoramento dos métodos e técnicas de…