Por Que Razão Existem Leis Antitrustes Qual Sua Função

(direito econômico) pode estar constitucionalizado, isto é, pode ter seus princípios básicos contidos na Constituição. É o que ocorreu, no Brasil, a partir da Constituição de 1934, embora se possa afirmar que antes disso já existia direito econômico em razão das normas de poder de polícia que regulavam a atividade econômica. Adiante iremos analisar essas questões. A finalidade de realização da política econômica do Estado é uma marca do direito econômico. Nisso consiste seu caráter…

estranhas que cospem fogo pelas ventas. Com a modernidade, as ameaças são tão reais quanto antes, porém sutis. Era impensado imaginar tempos atrás que o cidadão comum para ser bem sucedido teria que ser tão eclético no domínio do conhecimento, são leis de defesa do consumidor, meio ambiente, legislações das mais variadas, informática, etc.., e mesmo mercado de capitais e finanças internacionais. As intensas e aceleradas mudanças ocorridas nos últimos anos, tanto no cenário nacional como…

adiante. Para estes agentes, a lei optou por critérios outros para a determinação de sua submissão ou não ao regime jurídico empresarial. Isso significa dizer que o conceito de empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que, em princípio, parece englobar toda e qualquer pessoa, física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), que exerça toda e qualquer atividade econômica organizada, não é, na verdade, tão abrangente assim. Com efeito, existem agentes econômicos…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

INTRODUÇÃO Depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.208/2001 foi finalmente aprovado, convertendo-se na Lei 12.403/2011, tendo a novel legislação proporcionado significativas mudanças no Código de Processo Penal, no tocante ao procedimento cautelar e aos demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às…

– como requisito para obtenção do Título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. ORIENTADORA: Prof. Cátia Rejane Sarreta ERECHIM - RS 2007 "A lei não é uma antigüidade para ser trazida, admirada e posta de volta à prateleira. É um instrumento dinâmico elaborado pela sociedade com o objetivo de eliminar os atritos e conflitos e, a menos que assegure justiça social ao povo, ela não…

1ª Aula Na primeira aula, não haverá leitura prévia obrigatória. Faremos uma breve revisão de IED 1, a partir da discussão da última prova e da prova final. 2ª Aula Para a segunda aula do curso, a leitura prévia é o texto “Observação sobre a Função do Profissional do Direito e a Relação entre o Direito e as Ciências Sociais”, de Henry M. Hart e Albert M. Sacks (ver a seleção de leituras nº 1 anexa a este material). Ao ler esse texto em preparação à aula, pense se, com o conhecimento que Você

indiretamente influenciam essa mobilidade. d) Economia, Matemática e Estatística – A economia faz uso da lógica matemática e das probabilidades estatísticas. 1.1 OBJETO DA CIÊNCIA ECONÔMICA Em economia tudo se resume a uma restrição quase física – a lei da escassez, isto é, produzir o máximo de bens e serviços a partir dos recursos escassos disponíveis a cada sociedade. Na realidade, ocorre que a escassez dos recursos disponíveis acaba por gerar a escassez dos bens – chamados “bens…

A empresa deve ser entendida como uma atividade, que é o seu estatuto jurídico próprio: a atividade econômica de produção e de circulação de bens ou serviços. 2) DA SITUAÇÃO ATUAL DO DIREITO COMERCIAL PÁTRIO: Com o advento do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10/01/2002) que entrou em vigor aos 11 de janeiro do corrente ano de 2003, a primeira parte do Código Comercial foi revogada e a teoria da empresa se robustece, superando ainda mais a teoria dos atos de comércio como critério…

no início do século XXI deveria estudar economia? A Primeira razão é o fato de que ela o ajudará a entender o mundo em que você vive, este mundo é contido de inúmeras questões relativas à economia e que podem despertar sua curiosidade. A segunda razão para estudar economia é que isso o tornará um participante mais perspicaz da economia, como por exemplo, determinar o quanto você deve gastar de sua renda ou quanto poupar. E a terceira razão e o fato de que ela lhe proporcionará uma melhor…