Pontuação Detran

observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais…

observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo 2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como…

ESTADUAL, mas não MUNICIPAL, conforme comprovam os anexos adquiridos junto à Internet, site do DETRAN. Tal fato retira expressamente a Prefeitura Municipal de Moji Mirim da obrigação de cobrar e do direito de receber o pagamento de tal multa. Observe-se ainda que a situação tem sido motivo de discussão e, conforme noticiado no jornal “O POPULAR”, o DETRAN está providenciando a retirada do referido radar, conforme anexo conseguido também…

pagamento da mesma, o que discute é a pontuação que consta em seu prontuário e que está impedindo ao mesmo finalizar a renovação, inclusão e mudança de categoria, e como se demonstrará abaixo por ser multa ADMINISTRATIVA denominada de MULTA DE AVERBAÇÃO FORA DE PRAZO, não pode impedir ao requerente o direito de ir e vir consubstanciado pela Constituição Federal em seu Artigo 5º. Pessoalmente, foi solicitado ao Diretor do Setor de Pontuação da Ciretran…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO DETRAN/SC Eu, ...., qualificação, inscrito no CPF nº ................., residente e domiciliado na Rua .................. – Joinville/SC, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso administrativo contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme segue: O Requerente realizou a consulta de sua pontuação no site do DETRAN-SC e nesta…

adquirente o pagamento das prestações vencidas após a tradição, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Mesmo não havendo transferência do veículo no DETRAN, porém estando devidamente identificado o adquirente/condutor do automóvel, a este cabe o pagamento das infrações de trânsito cometidas após a alienação/tradição, bem como suportar a pontuação das respectivas multas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma…

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 08 DE AGOSTO DE 2006. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria Detran - 1391, de 4/8/2006 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, Considerando as disposições relativas ao processo administrativo de constituição e julgamento das penalidades; e Considerando a

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 001 /2013 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL MÉDIO, PERTENCENTES À PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 4781, de 23 de junho de 2006 e com tudo o que consta no processo administrativo número…

em anexo, foi indeferido o recurso interposto à JARI-Detran sob protocolo no. _____________, mantendo a penalidade ao recorrente de suspensão do direito de dirigir. A defesa e recurso consistiu na declaração equivocada de condutor, o que foi devidamente confirmado por declaração da real condutora e portanto autora da infração. Todavia o Detran/JARI desconsiderou essa demonstração considerando que o recorrente foi quem alcançou a pontuação equivalente a 21 pontos no prazo inferior a…

de garantia anexo. Outrossim, pode-se observar que a loja vendedora do veículo ao Autor, no documento de entrega, fez constar que, a partir do dia 04 de junho de 2007, independentemente da alteração de registro para o nome do demandante junto ao Detran, por força da tradição pertinente ao bem móvel, assumiria este as seguintes responsabilidades, in verbis: “(...) E que a partir desta data assumo inteira responsabilidade pelos danos que o veículo venha causar, tais como: Multas de…