Recurso detran - pontuaçao na carteira

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DA POLICIA CIVIL (DETRAN) DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Processo Administrativo n° 2010-024-000035-003-000521162-69 XXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° XXXX, CNH XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-060, vem, perante V.Sa. no prazo assinalado em lei, DEFENDER-SE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE SUA CNH n° XXXXXXXXX, movido pela POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRANSITO, de acordo com a notificação recebida em 25 de junho de 2010 acostada a essa. Conforme a notificação recebida pelo requerente, serviu de base ao procedimento administrativo o Auto de Infração n° XXXXXXX referente a lista de infrações de n°s 3494831, 3593121, 3579374, 3639624, 3651137, por terem as mesmas gerados uma pontuação no Prontuário do requerente de 20 pontos, o que poderá gerar a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículos, realização do Curso de Reciclagem em Centro de Formação de Condutor e aprovação em exame perante o Detran. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO A notificação recebida pelo requerente impõe ao mesmo a responsabilidade pelas multas enumeradas no período de 10/08/2009 a 29/01/2010, somando-se a pontuação de 20 pontos em seu Prontuário, implicando ao mesmo a suspensão do direito de dirigir. No entanto, tão penalização não poderá e não deverá ser aplicada ao requerente tendo em vista que o mesmo já apresentou…

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN-SP), vinculado à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para preenchimento de 600 (seiscentas) vagas para o emprego público de Agente Estadual de Trânsito e 600 (seiscentas) vagas para o emprego público de Oficial Estadual de Trânsito, criadas pela Lei Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013. O Concurso Público foi autorizado pelo processo…

aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador. São infrações mandatórias, ou seja, aquelas que, pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o CTB, com seus respectivos artigos: Efetuar manobra perigosa (art. 175),…

do órgão estadual (Detran) em que a pessoa tem a carteira registrada, independente de onde a infração tenha sido cometida. Se o condutor é habilitado no Paraná, somente o Detran/PR poderá aplicar essa penalidade, mesmo que a infração tenha sido cometida no Amazonas ou no Rio Grande do Sul. Problemas sérios ocorreram no Estado de Santa Catarina, p.ex., que acabava conduzindo o processo de suspensão de condutores de outros Estados. O princípio é simples: o Detran que fornece o documento é…

DE SÃO PAULO - CAPITAL/SP XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade tipo RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente à Rua, Caçapava/SP, CEP 00000-000, vem mui respeitosamente perante V. Ex.ª, por se bastante procurador infra assinado Dr fulano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o nº xxxxxx, com escritório à Rua ---------------, Centro Caçapava/SP, onde será intimado para quaisquer…

GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL n. 1/2014 - SAD/SEJUSP/DETRAN/MS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n.…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN – BA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-BA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 01/2015 O DIRETOR GERAL DO DETRAN-BA – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR …

AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE FORTALEZA – DETRAN Ref: Baixa de Pontuação em Prontuário para fins de Renovação – DIVISÃO DE HABILITAÇÃO – SERTOR DE PONTUAÇÃO xxxxxxxx, portadora da CNH n.º xxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxx, n.º xxx aptoxxx , Bairro Cocó – Fortaleza – CE vem por meio deste requerimento para expor e requerer o quanto segue: Ao consultar a pontuação no prontuário da sua CNH, verificou o total de 21 pontos. Cumpre consignar que os pontos…

Direito Recursos de Multa Modelo de recurso de multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo…