Resolução 39

âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2010, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução CNAS nº 130/2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO que a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS exigiu e vem exigindo um conjunto de ações para o reordenamento dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social na perspectiva de aprimorar seu campo de proteção, assegurando sua especificidade ao tempo em que contribui com a intersetorialidade, que articula ações de proteções entre os entes federados e entidades e organizações de assistência social; CONSIDERANDO que os benefícios eventuais da assistência social, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, integram o conjunto de proteções da política de assistência social e, neste sentido, inserem-se no processo de reordenamento de modo a garantir o acesso à…

29 POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: O MOMENTO DE CONSOLIDAÇÃO NO BRASIL Márcia Maria Biondi Pinheiro1 RESUMO O presente texto relata o momento atual da assistência social no Brasil no qual é criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), unificando as políticas de combate à fome, transferência de renda e assistência social. No campo da assistência social localiza o nascimento e as primeiras perspectivas da Política Nacional, cria o Sistema Único e propõe…

CURSO GRADUAÇÃO SERVIÇO SOCIAL APARECIDA BENEDITA PINARELLI SCATAGLIA RA 0809576 SERVIÇOS SOCIAIS APLICADO NA SAÚDE PÚBLICA São Paulo 2011 CURSO GRADUAÇÃO SERVIÇO SOCIAL APARECIDA BENEDITA PINARELLI SCATAGLIA RA 0809576 SERVIÇOS SOCIAIS APLICADO NA SAÚDE PÚBLICA São Paulo 2011 Agradecimentos Agradeço primeiramente ao Nosso Deus, ao Sr. Prefeito do Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr.…

.............................12 1 INTRODUÇÃO A constituição Federal de 1988 em seu Título VII, “Da Ordem Social”, capitulo II, dispõe sobre a Seguridade Social descrevendo-a em seu art. 194 como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. Tal transformação não se limita apenas numa importante mudança política e jurídica, mas no âmbito de participação da…

às políticas sociais, a Constituição de 1988 é um marco, tendo em vista os diferentes tipos de benefícios sociais, bem como as possibilidades de ampliação do acesso aos mesmos. No caso do Brasil, as políticas sociais visam cumprir os requisitos da República, através de medidas que garantam direitos sociais (educação, saúde, segurança, trabalho, previdência social, assistência aos desemparados, lazer, assistência à saúde, proteção à maternidade e à infância- previstos no Art. 6 da CF/88)…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MÓDULO VI LUCIANA DE OLIVEIRA DUARTE DA SILVA POLÍTICA DA SAÚDE Belo Horizonte 2012 LUCIANA DE OLIVEIRA DUARTE DA SILVA POLÍTICA DA SAúde Trabalho de Produção Textual Interdisciplinar apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como…

a PNAS e o SUAS – limites e desafios(1) Larissa Dahmer Pereira(2) Introdução Ao abordarmos os direitos de cidadania presentes na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social, é imprescindível retomar, ainda que brevemente, a construção histórica da proteção social que conforma o padrão de cidadania brasileiro. A cidadania no Brasil passou por um longo e sinuoso percurso: a pirâmide dos direitos…

SERVIÇO SOCIAL Resgate histórico da política da saúde e a construção do arcabouço legal Guanambi-BA 2012 Resgate histórico da política da saúde e a construção do arcabouço legal Trabalho de Oficina de formação: projeto de intervenção, A realidade regional e o Serviço Social, Família cultura e sociedade, Política Social lll e Estagio curricular obrigatório, apresentados à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média…

As Políticas de Saúde no Brasil: da cidadania regulada ao direito universal e integral à saúde. Com a vinda da Família Real para o Brasil (1808) surgiu a necessidade de organização mínima do espaço social para a garantia de sustentabilidade política e econômica da Coroa. Mudanças rápidas começaram a se processar especialmente no âmbito das cidades, onde havia maior fluxo de pessoas e de mercadorias e onde se instalou a corte. Nesse contexto foram criadas as primeiras instâncias de…

HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEU ARCABOUÇO LEGAL 1 INTRODUÇÃO Este presente trabalho irá abordar o resgate histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de…