Politica Salarial Luana

DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 219/976 7.Segundo o eminente relator Ministro Gilmar Mendes, trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 8.Por maioria de votos, o…