Politica Nacional Do Meio Ambiente Lei 6938 81

em Tecnologia em Gestão Ambiental, Universidade Norte do Paraná, Itumbiara - GO, 2012. RESUMO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É UM INSTRUMENTO DE GESTÃO, ESTABELECIDA PELA LEI 6938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 (POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - PNMA) E DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO N° 237/1997 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. ATRAVÉS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A ADMINISTRAÇÃO VISA EXERCER O CONTROLE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS E AS ATIVIDADES QUE POSSAM CAUSAR INTERFERÊNCIAS…

hoje. Há inúmeros selos e certificados no mercado, cada um visando um público. O Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é o conjunto de diretrizes, práticas e procedimentos organizacionais, técnicos e administrativos adotadas para implantação de uma política ambiental dentro de uma empresa ou unidades de produção que especifica competências, comportamentos, procedimentos e exigências com o intuito de avaliar, controlar e diminuir os impactos ambientais em suas atividades. Adotar um SGA é…

ambiental Legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas degradadas e/ou atingidas ou até mesmo alguma outra forma alternativa para sanar esse dano para com a sociedade. Quem fiscaliza se essas leis estão sendo cumpridas é o IBAMA, o MP ou o órgão de fiscalização do Estado. “A Constituição garante que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é…

sendo discutido de uma forma mais abrangente o tema meio ambiente na sociedade contemporânea, onde vimos atualmente o Rio + 20 onde se espera que a Conferência de 2012, tratará da temática de desenvolvimento sustentável e onde terá duas prioridades como: a Economia Verde no contexto da erradicação da pobreza e o outro tema é sobre o Desenvolvimento Sustentável. Entende-se por Meio Ambiente segundo Fernando Rebouças: O termo “meio ambiente” é considerado pelo pensamento geral como…

planejamento até a sua construção e uso, o que mostra a grande necessidade de identificar esses impactos e adequar a sua construção aos conceitos de consciencia ambiental por causar alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente. Este procedimento trata de exigências para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades que utilizem recursos ambientais que possam causar poluição ou degradação ambiental, com o objetivo de analisar os impactos…

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

aluno, será um desses temas. Temas: a) Proteção do meio ambiente artificial; b) Proteção do meio ambiente cultural; c) Aspectos da tutela pré-processual do meio ambiente; d) Aspectos da tutela processual do meio ambiente. 1.4 Bibliografia: - Curso de Direito Ambiental Brasileiro Celso Antonio Pacheco Fiorillo - Direito do Ambiente Édis Milaré - Direito Ambiental Brasileiro Paulo Affonso Leme Machado - Meio ambiente e cidadania Maria Celia Martinez…

IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis História do Ibama Muito de como o Brasil percebe a proteção e conservação ambiental atualmente foi consolidado pelo Ibama. O instituto trouxe o assunto para a pauta do dia e encontra-se no imaginário do brasileiro como o grande guardião do meio ambiente. Sua forte marca é reconhecida até mesmo onde a presença do Estado é escassa. Ela significa que os recursos naturais devem ser utilizados com…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 10, Lei nº 6938/81 "Art. 10: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos…

território nacional, independentemente de sua condição jurídica perante o nosso ordenamento jurídico. ‘Todos’ quer dizer todos os seres humanos”. Com isso, já se sabe o alcance do aludido termo, reitera-se que não é qualquer ser vivo que é destinatário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A CF prima pelo princípio da dignidade da pessoa humana, centrando suas atenções no ser humano, a partir da proteção do homem é que há de se falar em proteção aos animais e meio…