Politica Da Infancia E Juventude

................................................11 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta, ou seja, com preferência na formulação de políticas que permitam que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem. Apesar de tudo a criança e o…

própria substituição do termo menor, que reporta a ideia da situação irregular, pelos termos criança e adolescente, representa uma mudança com potencial simbólico do novo paradigma, demonstrando a passagem de uma legislação e política repressiva para uma de proteção integral e políticas universais e participativas.[v] De acordo com Antônio Carlos Gomes da Costa: “A nova ordem decorrente da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário, promoveu uma…

2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral |Situação Irregular | |-…

uma pesquisa científica realizada na cidade de Fernandópolis localizada no interior do estado de São Paulo. No referido município crianças e adolescentes estavam expostas à mazelas das mais variadas formas. Diante desse quadro o Juizado da infância e Juventude expediu uma portaria (08/2009) regulamentando o ingresso de tais indivíduos em determinados locais visando protegê-los dos perigos a que estavam expostos. Pretende-se aqui demonstrar que tal medida, fruto de um ativismo…

pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política de atendimento da infância e da juventude, a realidade das crianças e adolescentes no país demonstra um descaso com suas necessidades e direitos, sendo muitos os problemas e situações indignas enfrentadas pela infância e juventude. A sociedade sente que na maioria das vezes a justiça não está sendo cumprida quando o assunto é crime que envolva…

tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa. Definição do adolescente: pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor…

Convivência Familiar e 28 O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO Sergipe 2012 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas socioeducativas têm o objetivo de atender adolescente de ambos os sexos, encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude, da 17ª Vara e Comarcas do interior do Estado, em conflito com a Lei, possibilitando a realização de atividades que contribuam para seu desenvolvimento integral, preparando-os para a integração sócio-familiar, conforme…

Adolescente como uma etapa na evolução dos Direitos 22 Humanos Aspectos históricos da construção do Estatuto 24 A construção dos direitos 26 Os Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes 30 A Convenção sobre os Direitos da Criança 36 A infância e a legislação brasileira 38 Lutas sociais no Brasil 40 Década de 80: a força da mobilização social e o Estatuto 42 Reportagem: Imprensa não valoriza lançamento do Estatuto 46 2- Elos de Ação 48 Olhares dos brasileiros sobre os 20…

Federal de Alfenas. UNIFAL-MG A Infância e as Revoluções Comunistas Pedagogia 3º período Disciplina: Fundamentos Históricos e Políticos da Educação Infantil Docente:Fabiana de Oliveira Discentes: Márcia Bem, Nayara Oliveira, Poliana Costa. Introdução Revoluções politicas e sociais marcaram a historia mundial do século XX em muitos aspectos. Às revoluções fizeram avançar os elementos mais importantes do modelo de infância. Ocidente e o Japão se…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento…