Política Economica E O Ordenamento Jurídico

um senso prático, criou um admirável ordenamento jurídico da sociedade, que reflete os traços marcantes do gênio romano. Para Giordani, pode ser considerado: a gravitas (senso de responsabilidade), a pietas (expressão da obediência à autoridade tanto divina como humana) e a simplicitas (a qualidade do homem que vê claramente as coisas e as vê tais como são). Estudando o direito romano é possível ter ampla visão das transformações sociais, econômicas e políticas desenvolvidas pelos povos…

I. O direito como ordenamento normativo coativo Entre os múltiplos significados da palavra direito, o mais estreitamente ligado à teoria do Estado ou da política é o do direito como ordenamento normativo. Esse significado ocorre em expressões como "direito positivo italiano" e abrange o conjunto de normas de conduta e de organização, constituindo uma unidade e tendo por conteúdo a regulamentação das relações fundamentais para a convivência e a sobrevivência do grupo social, tais…

Cidadania Jacques Bossuet Obs: As Teorias Teocráticas se disseminaram no início da Idade Moderna e foram utilizadas para justificar a legitimidade do poder dos Estados absolutistas. O principal adepto desta corrente teórica é Jacques Bossuet na obra “A Política Segundo as Sagradas Escrituras do Século XVI ou XVII”. Artigo 2º da Declaração de Direitos da Virgínia (1776). Artigo 3º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789). As Teorias Democráticas se disseminaram…

A INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS DO MERCOSUL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Iram de Jesus Alves Viégas 2008 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Iram de Jesus Alves Viégas. A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro Brasília 2008 IRAM DE JESUS ALVES VIÉGAS A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro Monografia apresentada para aprovação no…

regulados primordialmente pelo Código Civil, a partir da Constituição. Em vista disso, seguiu-se a perda da centralidade do ordenamento jurídico pelo Código Civil, em contraponto à regulamentação das normas fundamentais do corpo jurídico exercida pela Constituição. A centralidade constitucional passa, por conseguinte, a regular as diversas matérias dos demais institutos jurídicos com um papel de ordenador principal. 2. Quem, no Brasil, defende essa tese? Por quê? Um dos defensores da…

os princípios, como ninguém sabe qual classe social pertencem ou religião, precisam se precaver de futuras perseguições políticas ou religiosas. Então, determinam o 1º principio: cada um tem igual direito ao mais extensivo sistema total de liberdades básicas iguais, compatíveis com similar sistema de liberdade para todos. O 2º principio é : as desigualdades sociais e econômicas tem que ser ajustadas de maneira que sejam tanto para o maior beneficio dos menos privilegiados quanto…

RESUMO: O antagonismo entre o monismo e o pluralismo jurídico tem como ultima ratio a relação entre Estado e Direito, principalmente sob dois aspectos: primeiramente a discussão gira em torno da existência ou não do direito previamente ao Estado e, com a existência do Estado, se cabe exclusivamente a ele o poder de criar normas jurídicas ou é possível se falar em distintos centros de positivação jurídica. Essa discussão ganha maior destaque quando tratada no plano do direito do trabalho,…

1 - CONCEITO a) Texto de maior hierarquia do ordenamento jurídico de um determinado Estado. A Constituição está acima de todas as leis. Todas as demais leis, por estarem abaixo da Constituição, devem estar em harmonia com ela. - Quando um dispositivo da lei ou toda a lei não está de acordo com a Constituição, diz-se que esse dispositivo da lei ou toda a lei é inconstitucional. Ex: Lei nº 5.250/67 ("Lei de Imprensa"). b) Centro do ordenamento jurídico de um determinado Estado. A…

relação entre direito e mercado é apenas um capítulo da relação mais geral entre direito e economia. Nesta dupla de termos – é preciso notar – a palavra “direito” é tomada no sentido de “lei”. Partimos da identificação histórica entre a categoria do “jurídico” e aquela do “legislativo” (sejam as fontes da última nacionais ou comunitárias). A relação entre direito e economia tem suscitado duas orientações de pensamento, que desejamos definir: uma naturalista, a outra político-jurídica.…

DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO GRANTING OF RIGHTS TO USE WATER RESOURCES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Talden Queiroz Farias* RESUMO: Ao estabelecer o direito à água das gerações presentes e futuras e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, a Lei n° 9.433/97 consagrou expressamente o desenvolvimento sustentável como objetivo da Política Nacional de…