Poder Geral De Cautela Do Juiz

PODER GERAL DE CAUTELA – CPC, 798-799 1. Contexto: Exemplo de CALAMANDREI “o proprietário de uma casa noturna de Paris havia encomendado a um pintor a decoração do salão de danças com afrescos, que representassem danças de sátiros e ninfas, e o pintor, querendo aumentar o interesse pela decoração mural, resolveu dar aos personagens, que nessas coreografias apareciam em vestes superlativamente primitivas, as fisionomias, facilmente reconhecíveis, de literatos e artistas muito conhecidos…

do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio da Inafastabilidade da prestação jurisdicional quando diz que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Já o inciso LIV afirma que “ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, desse forma fica claro que todos são inocentes até que se tenha o processo legal. Por fim, o inciso

mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento, sobre a impossibilidade de aplicação do poder geral de cautela do juiz na aplicação de medidas cautelares inominadas e, após, comentando sobre as medidas cautelares existentes no Processo Penal. Foi também necessária a compreensão acerca do instituto da detração penal e sua aplicação. Por…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA PROF. MARCO ANTONIO DO PROCESSO CAUTELAR 01 – DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia

são aquelas que não possuem procedimento especificado pelo Código de Processo Civil, mas, que no entanto devem seguir o procedimento geral designado às medidas cautelares. Tem vez a sua proposição sempre que a parte defrontar-se com perigo de grave lesão ou de difícil reparação ao seu direito (art. 798, CPC). Competência: 1- Se preparatória: será competente o juiz para o julgamento da ação principal (art. 806, CPC); 2- Se incidental: será o juízo da ação principal (art. 807, CPC), e …

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. Conceito Básico 1.1 Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. 1.2 Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. 1.3…

no começo do procedimento, isto é, antes da sentença. Pode ocorrer que não seja concedida liminar, isto nada impede que se conceda a tutela de urgência quando da prolação da sentença. (ex. cautelar de seqüestro – presentes os requisitos legais o juiz concede a apreensão de determinado bem em sede liminar, na maioria das vezes sem sequer ouvir a parte contrária (inadudita altera pars). Ausentes os requisitos, nada impede que o magistrado, após a oitiva da parte contrária e breve…

ou não risco para a efetividade ou utilidade do processo principal. 2- o juiz tem poder geral de cautela? Segundo entendimento doutrinário majoritário o poder geral de cautela consiste na possibilidade do juiz, no caso especifico, conceder tutela cautelar de ofício. Essa possibilidade de concessão de medida cautelar de oficio encontra fundamento no art. 798 do Código de Processo Civil, onde há previsão de o juiz determinar medidas provisórias que julgue adequadas ao caso…

promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Não se pode olvidar do fato de que a Medida Cautelar, pela sua própria natureza, está vinculada à decisão do processo principal e, por isso, tem caráter de ‘provisoriedade’, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher…

execução é a afirmação da soberania do Estado. E eu quero dizer o quê, com isso? É que não adiantaria nada você declarar quem está certo, dizer quem deve, dizer quem não deve, se você não tivesse, disposto pelo sistema, mecanismos suficientes para poder satisfazer o direito previamente declarado. Em bom Português, seria o seguinte: o Estado seria um fraco, se ele não pudesse fazer com que as partes coercitivamente fossem compelidas ao cumprimento das decisões. Por isso que o sistema…