Poder Executivo Nos Ambitos Federal Estadual E Municipal

tipo é o Estado Federal (Federação). NATUREZA JURÍDICA Num Estado unitário, existe apenas um centro produtor de normas (em Portugal é a Assembléia Portuguesa). No Brasil (Estado Federal), não: existe a esfera federal (União), que elabora leis que valem em todo o território nacional; a esfera regional (Estados), que elabora leis que vigem apenas no seu território específico; e ainda a esfera local (Municípios), responsável por criar leis de âmbito local de validade. O Estado Federal se…

de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Artigo 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse

Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (artigo 76). A estrutura do Poder Executivo em nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende os gabinetes Pessoais e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento. Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de…

PODER EXECUTIVO No Brasil, o governo é composto por três poderes. A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o…

Organização dos Poderes Etapa nº 2: Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Santo André - 10 de Outubro de 2013. Etapa 1 - Passo 1 Ler o PLT de Direito Constitucional bem como o livro intitulado " Curso de Direito Constitucional ", de autoria do professor Celso Ribeiro Bastos, sobre o tema "Divisão Orgânica do Poder - Tripartição de Poderes". Passo 2 Reunir todos os integrantes do grupo e realizar um debate, em sala de aula, a respeito dos paralelos existentes entre a divisão…

O PODER EXECUTIVO Executar as leis e administrar o país. Essa é a função do conjunto de órgãos públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, essa tarefa cabe ao presidente e a seus ministros. Já na área estadual, o responsável é o governador, com o auxílio dos secretários de estado. No município, quem faz esse trabalho é o prefeito, com a ajuda dos secretários municipais. • Presidente Chefe do Poder Executivo e autoridade máxima do país, o presidente é…

análise sobre a questão. Analise sobre a constitucionalidade de uma lei estadual da matéria de transito, ...é inconstitucional, estabelecer normas de transito é de competência da União, para dizer que a União delegou essa competência para o Estado, o enunciado da questão deverá constar essa informação. A competência concorrente é a União legislando sobre normas gerais e os Estados legislando sobre normas especificas. No âmbito da competência concorrente surge a competência suplementar,…

APRESENTAÇÃO A Constituição Federal do Brasil incorporou como princípio que todas e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF.Art. 205). Retomado pelo Art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-9.394/96, este princípio abriga o conjunto das pessoas e dos educandos como um universo de referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos, modalidade…

LIVRE INICIATIVA - O PLURALISMO POLÍTICO. São Poderes da União: O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO e o JUDICIÁRIO. O LEGISLATIVO MUNICIPAL = OS VEREADORES. O LEGISLATIVO ESTADUAL = DEPUTADOS ESTADUAIS. O LEGISLATIVO FEDERAL = DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. Função do Poder Legislativo: Criar, elaborar as leis. O EXECUTIVO MUNICIPAL = PREFEITO. O EXECUTIVO ESTADUAL = GOVERNADOR DO ESTADO. O EXECUTIVO FEDERAL = PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Função do Poder Executivo: administrar as cidades, estados…

DECRETO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA MINUTA