Poder Executivo Legislativo e Judicial Moçambique

apresentação de projeto popular ao órgão legislativo; c) referendo é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de aprovar leis; d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo. 1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. d)…

especial Direito Constitucional Comparado Direito Constitucional Geral Constituição = Limitação do Poder Estatal; Freios e contrapesos; Direitos e Garantias Fundamentais Constituição Ideal (Canotilho): constituição escrita, enumeração de direitos fundamentais individuais, adotar um sistema democrático formal, assegurar a limitação do poder do Estado mediante o princípio da divisão de poderes. Fenômeno da expansão do objeto das Constituições = têm passado a tratar de temas cada vez…

Carlos Magno como imperador pelo Papa Leão II. A marca importante da idade média foi a luta entre as duas Espadas ou entre os dois poderes (O Material e o Espiritual): No seculo XIII foi travada uma guerra entre Frederico II e o papa Inocêncio IV, e outra entre Filipe da França e o papa Bonifácio VII. No seculo I acentua-se a contradição entre os dois poderes onde o Estado procura uma soberania. Tradução da Bíblia do Latim para o Inglês e a reforma protestante do séc. XVI, o que…

superiores, abordaremos os diversos mecanismos desta, com particular realce para o art.28.º do DL 35007, pois há quem entenda que pode estar a constituir violação ao sistema acusatório, uma vez que o MP é uma magistratura paralela e independente da judicial. CAPÍTULO-II A falta de claridade da lei cria dificuldades aos magistrados do MP no desempenho das suas actividades, sendo assim, iremos analisar criticamente a prática seguida ao nível deste órgão, demonstrando que os…

constituintes a regressar a Portugal. Em 1822, as Cortes aprovaram a Constituição portuguesa de 1822, que o rei aceitou, iniciando a monarquia constitucional, consagrando a divisão tripartida dos poderes legislativo, executivo e judicial, limitando o papel do rei a uma mera função simbólica, colocando o poder no governo. Guerra civil portuguesa e liberalismo A morte do rei D. João VI de Portugal em 1826 desencadeou uma disputa sobre a sucessão real entre constitucionalistas e…

atual Bangladesh. Ainda nos anos 1970, participou como gerente de missão associado no Sudão, e em seguida, como representante de missão e representante assistente do ACNUR no Chipre. De 1975 a 1977, atuou como delegado substituto do ACNUR em Moçambique. Também pelo ACNUR, participou de missão no Peru. No início dos anos 1980, Sérgio foi conselheiro político sênior da Força Interina das Nações Unidas (UNIFIL). (Power Samantha, 2008, 9-18) Em final dos anos 1980, consolida…

pelo seu sítio na internet. 3 - CONTROLE INTERNO — CENTRO NERVOSO ONDE GERALMENTE SÃO DETECTADAS AS IRREGULARIDADES O Sistema de Controle Interno está previsto explicitamente no art. 70 da Constituição Federal, onde está disposto que cada poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) deverá ter o seu controle interno e ainda estabelece o instrumento de prestação de contas: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da…

Ob. cit., p. 199) 6 Celso de Mello lembra que “a concessão da naturalização é faculdade exclusiva do Poder Executivo. A satisfação das condições, exigências e requisitos legais não assegura ao estrangeiro direito à naturalização. A outorga da nacionalidade brasileira secundária a um estrangeiro constitui manifestação de soberania nacional, sendo faculdade discrionária do Poder Executivo.” (MELLO FILHO, José Celso. Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 404) 7

E não foram tempos banais. Ao longo da sua vigência, destituiu-se por impeachment um Presidente da República, houve um grave escândalo envolvendo a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, foram afastados Senadores importantes no esquema de poder da República, foi eleito um Presidente de oposição e do Partido dos Trabalhadores, surgiram denúncias estridentes envolvendo esquemas de financiamento eleitoral e de vantagens para parlamentares, em meio a outros episódios. Em nenhum…

movimento revolucionário No dia 1º de maio de 1974, gigantescas manifestações de rua celebraram, em unidade, o regresso da democracia. No entanto, os anos 74 e 75 ficaram marcados por uma enorme agitação social, pela multiplicação dos centros de poder e por violentos confrontos políticos. O “período Spínola” O caminho para a instalação e a consolidação da democracia não foi rápido e pacífico, mas caracterizado por profunda conflitualidade política e social. Por um lado, o povo e o…