presidensialismo

definido, nesse regime, há três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, exercidos, respectivamente, pelo presidente da República, pelo Parlamento (no caso do Brasil, o Congresso Nacional) e pelo Supremo Tribunal ou Corte Suprema. Toda a concepção do presidencialismo baseia-se na harmonia desses três poderes, sendo que nenhum pode impor-se ao outro ou tentar superar os demais, e para manter esse equilíbrio, há um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o outro e cada um depende dos outros dois. Em um regime presidencialista, o Legislativo pode ser exercido apenas pela Câmara dos Deputados (sistema unicameral) ou por duas casas, a Câmara e o Senado (sistema bicameral). As características básicas do presidencialismo são: I. A chefia de governo e a chefia de Estado ficam concentradas nas mãos de uma única pessoa: o Presidente da República; II. O Presidente é eleito para mandato determinado, não respondendo, ordinariamente, perante o Poder Legislativo; III. O Presidente da República possui ampla liberdade para a formação de seu ministério; IV. O Parlamento, de igual forma, não pode ser dissolvido por convocação de eleições gerais pelo Executivo; V. “Só é compatível com a República, sendo inviável em uma monarquia”. Presidencialismo O presidencialismo, por sua vez, produz um gabinete, personificado no presidente, com prazo definido, nesse regime, há três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, exercidos,…

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de História - Poder Executivo Estadual É exercido pelo governador e seus secretários estaduais. São eleitos e pode ser em um ou dois turnos. A duração do mandato é 4 anos. Ele é responsável por executar as leis e escolher seus secretários. Poder executivo estadual é exercido pelo governador e entrega, de forma indisponivel, a republica federal do Brasil. Tem, por princípios e objetivos o respeito à unidade de Federação, as Constituições Federal e Estadual, à enviou habitantes dos…

contra o Poder Público. Segundo Bobbio, são direitos que reservam ao indivíduo uma esfera de liberdade “em relação ao” Estado. Podem ser citados como exemplos de Direitos Fundamentais de primeira geração os diretos à vida, à liberdade e à igualdade, previstos no caput do artigo 5º da CF/88. Derivados de tais direitos, também podem ser destacados liberdade de manifestação (art. 5º, IV), de associação (art. 5º, XVIII) e o direito ao voto (art. 14 caput). Liberdade, Princípio que encerra,…

organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar…

reside em apenas um governante Aristocracia - o poder soberano era exercido por uma minoria Democracia - funda-se na auto determinação (…) na democracia, todos os cidadãos usuruem de inteira igualdade de poder. As formas puras quando degeneradas ou corrompidas, transformam-se em formas impuras de governo Formas impuras de Governo Tirania -> corrupção monárquica Oligarquia -> Corrupção da aristocracia Demagogia -> Corrupção da democracia Formas de Governo…

PENEDO/AL 2013 1. Introdução A Administração Pública executa diversas atribuições previamente descritas em lei além de ter ampla discricionariedade para decidir, em diversas situações, qual é a melhor opção para satisfazer o interesse público. O Estado possui 03 funções essenciais: a legislativa, a executiva e a judiciária. Essas funções, ou poderes são independentes e devem ser harmônicos entre si e em algumas disposições há autorização de interferência de um poder sobre o…

1. INTRODUÇÃO O controle é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a Administração, ou outro Poder, direta ou indiretamente, exerce sobre sua própria administração. O poder-dever é executado é exercido por todos os Poderes da República e seus agentes. Em resumo podemos dizer que é um aglomerado de procedimentos jurídicos que tem por finalidade a correção e fiscalização da Administração Púbica. Segundo Hely Lopes Meirelles, controle administrativo é a “faculdade de…

Como é sabido por todos o Brasil exerce um controle misto de constitucionalidade e dentro deste controle misto encontra-se o controle exercido pelo Poder Executivo. Tal controle é classificado como “político e preventivo”. Político porque é exercido por órgão que difere do poder judiciário e preventivo porque é realizado no momento anterior à publicação das leis e aplicação das mesmas na esfera pública. Mas qual a importância do controle exercido pelo Poder Executivo? Como quem exerce…