Poder Do árbitro

eficácia e homologação. Inicialmente para se instituir a arbitragem deve-se observar o que dispõe o art. 19 da referida lei. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos,…

um processo alternativo de solução de conflito por meio de intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem pessoas denominadas arbitro ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada pelo arbitro, sem caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de…

linha lógica de raciocínio e explicá-la de forma simples e objetiva, facilitando assim o entendimento do leitor. Segue uma breve explicação sobre o que dispõe o conteúdo desta LEI. Arbitragem é um meio de resolução de controvérsias alternativo ao Poder Judiciário que privilegia o sigilo, a flexibilidade, a proximidade e a maior participação das Partes. Também é um meio privado de acesso à Justiça que auxilia principalmente as empresas por sua agilidade em resolver os litígios, pois…

elegeram um árbitro para o deslinde do feito. Procedimento: Estando as partes diante de um litígio, acordando em cumprir o estabelecido em cláusula contratual compromissória específica, as mesmas devem firmar o compromisso arbitral, respeitando-se sempre os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei de Arbitragem. Art. 10 - Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; II - o nome, profissão e domicílio do árbitro,…

anti-regulamentar num tiro de meta. K) Conduta anti-regulamentar num tiro livre L) Paralisação do jogo, sem que tenha havido nenhuma infração às regras. M) Conduta anti-regulamentar por ocasião de um tiro de 7 metros. N) Conduta anti-regulamentar num tiro de árbitro. O) Execução incorreta dos tiros. P) Conduta antidesportiva grosseira ou repetida. 13.3 Desde que, de posse da bola, o jogador que executa o tiro livre esteja pronto a executá-lo do local exato, não lhe é mais…

conciliação 2) Formas heterocompositivas: - presença de 3º para solucionar o conflito; - 3º tem poder de decisão sobre as partes. - Ex: arbitragem - Jurisdição - Polêmica: mediação: autocomposição ou heterocomposição? 1ª corrente (MGD): heterocomposição (mediador é o 3º, com atuação significativa) 2ª corrente: autocomposição porque mediador não tem poder de decisão sobre as partes. (atuação persuasiva). Crítica: modo de atuação do…

conflitos que envolvam meios patrimoniais disponíveis. Neste procedimento, as partes submetem um litígio ao julgamento de Árbitros particulares (técnicos especializados escolhidos pelas partes), os quais tentam conciliar o caso e, não sabendo possibilidade de resolução amigável do conflito, prolatam uma decisão arbitral com força de decisão judicial, a qual pode ser executada pelo poder Judiciário.” - Queila Martins Porém, como sita a professora, o mundo da arbitragem é muito…

respondida em bases conceituais da Arbitragem. Questão formulada com base no conceito básico de Arbitragem Considerando que a arbitragem é um meio de solucionar litígios ou controvérsias entre duas ou mais pessoas, responda qual é a participação do Poder Judiciário nessa questão. Justifique a resposta utilizando no mínimo 2 artigos ou parágrafos da Lei nº 9.307/96, inclusive faça comentários sobre os mesmos. Questão da Alaiza PERGUNTA SOBRE ARBITRAGEM Considerando, para a arbitragem,…

gol, é o único autorizado a segurar a bola com as mãos. A partida é ganha pela equipe que marcar o maior número de gols em 40 minutos divididos em dois tempos. Principais regras do futsal Como todo esporte, o futsal necessita de regras para poder ser praticado. Com o tempo, ele sofreu algumas mudanças até ser aperfeiçoado. Seguem as principais regras do futsal: Quadra do jogo A quadra de jogo terá uma forma retangular com o comprimento máximo de 42 metros e mínimo de 25…

jurídica da arbitragem, indicando qual posicionamento prevalece no direito brasileiro. TEORIA CONTRATUAL: os que defendem esta teoria, o fazem com base no poder que é dado ao árbitro para decidir, de sua limitação, em conformidade ao que fora estabelecido entre as partes, no caso concreto. Tem-se como premissa que a decisão do árbitro não tem força jurisdicional, é tão somente a manifestação do acordo de vontades estabelecido entre os interessados, assemelhando-se a sentença arbitral…