Poder Discricionário

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. O Poder Público ao ordenamento jurídico é diretriz básica em um Estado Democrático de Direito. Em prol dos direitos fundamentais dos indivíduos, esse modelo de Estado há de ter, necessariamente, normas delimitadoras da organização estatal e da ação dos seus governantes, de modo a coibir excessos e desvios praticados no exercício do poder. No Brasil, a consagração do Estado Democrático de Direito pelo art.…

administrativos → Origem: - Submissão do Poder Executivo à lei → Estado de Direito → Princípio da legalidade - Separação de funções  tornou relevante a noção de ato administrativo. - Várias denominações; → Pressupostos institucionais conceito de ato administrativo: necessários para existência e a) Existência de vários poderes do Estado, um dos quais pode definirse como Poder Executivo. b) Existência de certa divisão de atribuições entre esses poderes. c) Submissão do Estado às…

Administração Pública e suas formas de manifestação A Administração Pública, como descrito no item anterior, deve preconizar pelo Interesse Público. Adquire esse conceito uma importância sobre-igual quando os órgãos da administração sob o comando do Poder Executivo emanam atos com vistas à efetivação dos anseios sociais, corporificando através da máquina administrativa, essas realizações. Como sujeito de direito o Estado pode pessoalmente através do Executivo Federal, Estadual,…

RESUMO Breve abordagem do direito discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se…

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

prática de um único ato. Ex: investidura de Ministro do STF, que cuja nomeação exige aprovação pelo Congresso Nacional. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos. ERRADA Atos Enunciativos: a) Certidão: fotocópia fiel e autêntica…

22/12/2014 (ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95) 1. CONTINUIDADE 2. CORTESIA 3. EFICIÊNCIA 4. SEGURANÇA 5. ATUALIDADE 6. REGULARIDADE 7. MODICIDADE NAS TARIFAS 8. GENERALIDADE PRINCÍPIOS FORMAS DE PRESTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação permissão de serviços públicos. A) DESCONCENTRAÇÃO CONCESSÃO AUTARQUIA UNIÃO UNIÃO ESTADOS EMPRESA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL

questões que será usado na sua AV1, AV2 e AV3. Atenção: você terá 120 minutos para realizar o exercício em cada disciplina! 1. A violação ideológica da lei. O uso discricionário do poder. O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário. O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública. 2. Só é admitido, se houver prévia garantia de instância. Segue o princípio da…

Considerações Iniciais Pode- se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem por finalidade discutir a obrigatoriedade da motivação do ato discricionário da Administração Pública, uma vez que a mesma tem como escopo desenvolver atividade voltada à proteção do interesse público. A Administração Pública, em sua atuação está adstrita a regras e princípios orientadores do direito administrativo como um todo, e age dentro do que prescreve a lei, principalmente ao editar atos administrativos que são destinados a…