Poder Discricionário

especificamente no controle dos atos administrativos discricionários realizados pelo Poder Judiciário. A necessidade de realizar esse trabalho se dá na medida em que há muitos escritos acerca do tema, existindo, entretanto, uma névoa quando se penetra mais profundamente no âmbito do controle dos atos administrativos discricionários, razão pela qual o tema permanece atual. É pacífico o entendimento de que é possível os atos administrativos discricionários serem controlados pelo…

Administração, depois, falaremos do poder discricionário e a diferença da arbitrariedade para então entendermos corretamente a discricionariedade e como ela é aplicada. Posteriormente nos referiremos às espécies de atos administrativos (vinculado e discricionário) e o âmbito que a discricionariedade poderá ser usada. Em seguida, esboçaremos uma análise sobre os limites à discricionariedade existente na Lei, e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários,…

Poderes O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado, para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade (fim do Estado). Assim sendo, esses poderes são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares, por isso sendo o poder do administrador público chamado de "poder-dever". OBS: deve-se observar a reserva do possível, não sendo, deste modo, ilegais as omissões genéricas, mas o sendo…

vinculado, seus elementos seriam vinculados ou discricionários. E se fosse discricionário, seus elementos seriam vinculados ou discricionários? Vimos que ato vinculado é o ato que não tem liberdade, juízo de valor, conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato. Dois exemplos de ato vinculado que você já decorou: concessão de aposentadoria e licença (para construir, para dirigir). Ato discricionário é o que tem liberdade,…

DESAPROPRIAÇÃO: Ato discricionário sem limites? RESUMO Breve abordagem do direito discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder…

controle judicial sobre o ato normativo discricionário da Administração Pública é, realmente, um dos temas mais polêmicos do Direito Administrativo Pós-moderno. Ao longo da aula (19) ministrada pelo professor Sérgio Guerra, do dia 26 de outubro de 2009, observou-se uma evolução histórica no que diz respeito ao controle sobre o ato discricionário. Viu-se que, primeiramente, no Direito Francês, pai do direito administrativo clássico, o ato discricionário era visto com “ato de império”…

instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todas as esferas de Poder. Através desse controle verifica-se se o ato foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico, faz-se o confronto entre uma conduta praticada e as normas…

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante *contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de…

Curso: Administração: Periodo: 3º, Sala: Aluno: Antonio Sobral Dourado Poder Discricionário Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para

ampliação do controle judicial. Inserido nesta área, a intervenção do judiciário no mérito do ato discricionário é um tema de maior interesse, haja vista que é estudado em diversas obras do direito administrativo. A ação da administração pública, deve se balizar exclusivamente pela lei, sendo desta forma submissa a legislação, inclusive no que tange aos seus atos discricionários, conforme nos dita o art. 5º, II da Constituição brasileira. Somente será possível…