Poder Derivado E Decorrente

todas as demais com dois objetos básicos: A-) organlzação / estruturação do estado B-) limitação do poder estatal (atribuindo direitos e garantias à população) Assim como outras disciplinas como direito processual. Administrativo, financeiro, tributário, pertence ao ramo do direito público onde há prevalência do interesse público. 8-) origem do constitucionallsmo Sociedade-estado-poder A origem do constitucionallsmo, tem suas raízes na própria razão que levou o homem - animal…

145 – A união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: I. Impostos; II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do…

Trace um paralelo entre o surgimento das constituições escritas e o desenvolvimento do Estado moderno. Resp.: As primeiras constituições escritas surgiram no contexto da crise do absolutismo monárquico. Nesse contexto, era necessário à burguesia que o poder do monarca fosse limitado, dando origem a um Estado menos intervencionista, garantindo maiores liberdades econômicas a essa parcela da sociedade; assim se criou o chamado Estado liberal, um Estado que tinha o princípio de que…

Questionário para prova de direito 1) Quais os apelidos da constituição? R: Magna Carta; Lei maior; Lei Suprema 2) Segundo a hierarquia das normas a constituição... R: Está acima de qualquer outra espécie normativa. 3) Quais são os três poderes e qual a função de cada um dele? R: Legislativo: Criar Leis Judiciário: Julgar e Interpretar Leis Executivo: Executar Leis 4) Quem é o responsável pela fiscalização do cumprimento da magna carta? R: O Supremo Tribunal Federal 5) Quais…

Ponto 2: Rigidez constitucional. Princípio da supremacia da Constituição. Poder Constituinte e Constituído. 1. A Rigidez e o Princípio da Supremacia Constitucional: A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento. Da rigidez constitucional emana, como principal consequência, o princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira, “é reputado como uma pedra angular, em…

Constituição e Ordenamento Jurídico. 2. Poder Constituinte: Originário e derivado. 3. Classificação doutrinária. 4. Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO Dica de Leitura: - Emenda Constitucional nº 45 - Leis nº. 9898/99; 9882/99; 12.016/09 - Artigos da Constituição Federal: 5º; 12; 14 ao 17; 21 ao 24; 34 ao 36; 50 ao 58; 60 ao 69; 80 ao 87; 93 ao 95; 97; 102 ao 105 e 109. 1. Constituição É a lei fundamental e o limite de poder dentro de um Estado.…

Fundamentais (arts. 1º, 2º e 3º da Constituição Federal Brasileira) para a construção do processo democrático brasileiro. (escrevi uma mera introdução) Os Princípios Fundamentais são os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado - os que decorrem deles são os jurídico-constitucionais), - Tudo que for relacionado ao termo "político" estará dando idéia de "organização"- são também…

EXERCÍCIOS III Tema: Poder Constituinte 01. O poder constituinte derivado de reforma com força para emendar a Constituição da República Federativa do Brasil é: a) inicial, incondicionado e ilimitado. b) soberano, permanente e incondicionado. c) secundário, limitado e condicionado. d) temporário, autônomo e limitado. e) secundário, soberano e permanente. 02. (OAB/SP 131) A Constituição Federal pode ser alterada: a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. b) pela aprovação de três…

1ª- Cite um conceito de constituição federal. Não esqueça de citar o doutrinador. 2ª- Discorra sobre a teoria piramidal de Hans Kelsen. 3ª- Defina poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 4ª- Como visto em sala de aula, nossa constituição atual teve a participação popular. Responda se as outras já elaboradas no Brasil também tiveram participação popular. 5ª- Existe alguma limitação para a elaboração de uma nova constituição. Explique? RESPOSTAS. 1ª- Na…

I - Poder Constituinte Poder Constituinte Originário: 1-(CESPE) As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais? As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário.…