Poder De Policia Do Municipio

pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria,…

RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS Imposto Predial e Territorial Urbano Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza TAXAS Taxas pelo Exercício do Poder De Polícia TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO Participação na Receita da União Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS Participação na Receita dos Estados Cota-Parte do ICMS OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS E JUROS DE MORA Multas e Juros de…

necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. 1.3. PODERES DO ESTADO: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de…

o outro de se estar em conformidade com a legislação, ou seja, até que se prove o contrário. 8. Princípio da auto-executoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela Administração Pública, sem a interferência de qualquer outro Poder. 9. Princípio da autotutela: Pode que a Administração Pública detém para fiscalizar e rever os próprios atos, possibilitando adequação destes diante da situação concreta e /ou para declarar nulos os efeitos dos atos eivados de…

Policiamento Comunitário no Bairro Jardim Canadá no Município de Nova Lima-MG Bruno D’Assunção Coelho * RESUMO Este artigo discorre sobre a viabilidade de implantação do policiamento comunitário, nos moldes regulados pelo ordenamento normativo-doutrinário da PMMG, no bairro Jardim Canadá, município de Nova Lima- MG e analisa os…

Poderes e atos da Adm. Pública Ato administrativo é uma manifestação de vontade, de conteúdo jurídico, da Administração Pública. O requisito do ato administrativo denominado objeto identifica-se com o seu próprio conteúdo, por meio do qual a Administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. É a própria alterção no mundo jurpidico que o ato provica. Assim, é objetod do ato de concessão do alvará a própria concessão do alvará; do ato de exoneração a…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Estamos iniciando nova turma do curso de Direito Administrativo, teoria e exercícios, para o concurso da Polícia Federal, para os cargos de Agente e Escrivão. Nos últimos anos tem sido um dos concursos que mais nomeia e a expectativa, conforme cronograma da DPF, é que até a copa do mundo o quadro duplique. Por isso, se você tem interesse, chegou o momento de concentrar seus esforços…

compreensão do contexto jurídico a que se insere a problematização principal. ao longo do estudo será oportunizada noção de como a competência tributária, se elide, ao bojo do ordenamento jurídico pátrio, sendo especifica ao imposto correlato ao município. Noções que ao capitulo terceiro, serão necessárias para se entender quem são os sujeitos da relação tributária, bem como fato gerador que se volta para o imposto em estudo. Por fim, a possibilidade de se evocar a progressividade do…

criticada. Como se sabe os órgãos que têm a responsabilidade de realizá-la são a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, todas no âmbito federal, e as polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, no âmbito dos Estados. Dentre os que criticam a atuação desses órgãos defende-se muitas vezes a fusão dos mencionados órgãos estaduais, ou seja, das polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Há Estados…

vigentes, pelo Estado e pessoas. Existem dois tipos de policia a Administrativa, também chamada de ostensiva previne o crime e a Judiciária chamada de repressiva investiga e repreende o crime. Diante das normas constitucionais (instrumentos) que legitimam o uso da força por parte do Estado – em sua concepção ampla - quando da ocorrência de grave perturbação da ordem pública ou nos casos de tentativa de sobreposição de um dos Poderes da República sobre os demais, o artigo…