Poder De Policia Do Municipio

1- Fazer um levantamento do número de idosos do seu município? De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde que nos informou sobre a quantidade de idosos no município são: Masculino - maior de 60 anos – 3.965 Feminino – maior de 60 anos – 4.877 2- Quantos idosos são beneficiários da previdência ? De acordo com o MDS -Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome, os benefícios ativos em março de 2012 são: Idosos que recebem BPC( Benefício de Prestação Continuada) =1.933

dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis. - Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis. Competência Comum É uma competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuam sobre as respectivas…

Sétima Companhia Independente de Policia Militar sediado no município de Arapongas a qual também abrange o município de Sabáudia. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 7ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR DE ARAPONGAS. A Sétima Companhia Independente de Policia Militar está sediada no município de Arapongas e está diretamente subordinada ao Segundo Comando Regional de polícia Militar sediado em londrina. Também compõem a 7ª CIPM o município de Sabáudia. …

PODER DE POLICIA Verônica de Aquino Quintal Rocha* RESUMO Esse trabalho vem abordar sobre o poder de polícia, tendo foco ao poder de polícia administrativa e judiciária, que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Palavras-chave: Poder de Policia; Poder de Polícia Administrativa; Poder de Polícia Judiciária. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia; 2.1. Conceito; 2.2. Poder de

afetos aos Municípios, detalhados adiante, a Constituição, no art. 154, estabeleceu competência exclusiva para a União instituir impostos residuais (não previstos na Constituição), mediante lei complementar, e impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência. 2.2 Taxas "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,…

por exigência constitucional. Tendo em mente estes três aspectos, podemos caracterizar as espécies tributárias veiculadas na CF/88 em: 1) Impostos: são tributos cujo antecedente na norma tributária não corresponde a uma atividade específica do poder estatal, ou, dito de outra forma, a hipótese de incidência dos impostos corresponde a um fato alheio a atuação estatal, um fato qualquer do mundo fenomênico; fato qualquer que se preste a captar a capacidade contributiva do contribuinte;…

necessário analisarmos cada um dos elementos inseridos nesse dispositivo: a) – prestação pecuniária/em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: o tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, é em dinheiro. Quaisquer outras prestações devidas ao Poder Público pelos particulares não se enquadram no conceito de tributo. Assim, o serviço militar obrigatório, o serviço de mesário em eleições, o serviço de jurado não são tributos, pois não são exigências em dinheiro, mas sim em…

serviços do Poder Judiciário da Justiça Federal. d. Imposto sobre Grandes Fortunas. e. Contribuição Social para Custeio da Seguridade Social. Feedback da resposta: Alternativa: A Comentário: essa Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é de competência dos Municípios e do Distrito Federal nos termos do art. 149-A da CR. O imposto extraordinário de guerra está previsto no art. 154-II, da CR, a taxa judiciária decorre da prestação do serviço público do…

Paulo : Metodo, 2012. (págs.216 a 252/ 671 a 694) 2. MARINELA, Fernanda; Direito Administrativo. 4 ed. Niterói: Impetus, 2012. (pags. 1 a 62) ORIGEM, CONCEITO E OBJETO. “O impulso para a criação do Direito Administrativo veio com a teoria dos Poderes de Montesquieu e posteriormente a divisão do Estado em Legislativo, executivo e Judiciário, que exigiu do Estado dar independência a órgãos, os quais passaram a ter seus atos julgados.” (pág.2) “Direito Administrativo é o ramo do…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, 5 2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7 2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO