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DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO POR TERCEIRO E AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL – TÂNIA VAINSENCHER Diante do novo Código Civil, que atualizou a matéria de responsabilidade civil, afastando contorcionismos decorrentes de desatualização do anterior diploma, não se pode simplesmente atribuir responsabilidade pelo uso de coisa de outro, sem indagação sobre a efetiva contribuição do proprietário para o ato ou, ainda, sem demonstrar que o proprietário obteve vantagem da conduta do terceiro. Em outros tempos, a jurisprudência clamava pela responsabilização praticamente objetiva do proprietário de veículos automotivos pelos danos praticados a terceiros em razão do uso do bem por pessoa distinta do proprietário. Existia, através de construção pretoriana, uma responsabilização solidária do proprietário do veículo e do condutor, independentemente das circunstâncias do fato . Há uma lei nova a clamar por interpretação e não se pode simplesmente ficar repetindo os entendimentos proclamados sob a égide da norma anterior. Desta forma, de nada serviria atualizações legislativas. Através de uma análise mais acurada da matéria, através de doutrina e jurisprudência contemporâneas, sinaliza-se a inexistência de solidariedade entre o condutor e o proprietário do veículo, salvo nos casos previstos no artigo 932 do Novel Código Civil, correspondente ao antigo artigo 1.521 do Código Civil de 1916. E de outra forma não poderia ser. Senão vejamos

Testemunha referida: tem-se conhecimento da mesma por meio do depoimento de outra testemunha – é aquela indicada na audiencia por outra testemunha e o juiz pode chamá-la a juízo. 1. 2. CABIMENTO Ver art. 400 do CPC – em regra admissível, desde que não exista previsão legal dispondo de modo diverso. Ver art. 401 do CPC e 227, CC – A vedação à prova exclusivamente testemunal é limitada à prova da existencia do contrato, não atingindo questões referentes ao seu cumprimento, inexatidão,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Habeas Corpus nº xxxxxxx JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seus advogados, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: Recurso Ordinário Constitucional, Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição…

seu conteúdo, não sendo correto o entendimento constante no antigo brocardo "in claris cessat interpretatio" (as normas claras não precisam ser interpretadas). O perigo de se afirmar que as normas consideradas claras não necessitam de interpretação é a possibilidade de o intérprete, na análise superficial de um texto, entender certas normas apenas no sentido imediato de seus dizeres, sem analisar o contexto em que se encontra o texto, suas conexões históricas, suas finalidades…

| Ato Ilícito Dos Filhos Menores: Responsabilidade Dos Pais? 1 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS Fazendo-se uma análise acerca dos liames doutrinários que versam sobre os pressupostos da responsabilidade dos pais, verifica-se que os autores discrepam ao elencar os pressupostos para a responsabilização paterna pelos atos danosos dos filhos, apesar da grande convergência de idéias. Sendo assim, é válido dizer que o atual Código Civil, obedecendo a…

Anteriormente, a dogmática utilizada a noção de "princípios gerais de direito", acolhida de resto em diferentes legislações, como a brasileira (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 4º). Tratava-se, porém, de regras gerais e comuns a vários sistemas jurídicos, ou a vários ramos de um mesmo sistema, as quais serviam como fontes suplementares do direito, na hipótese de lacuna da lei. O princípio jurídico, tal como concebido e aplicado hoje, tem outra significação e um alcance bem…

pensar e o caminho que a empresa vai seguir, objetivos internos e externos. O código de ética é um documento que busca expor os princípios e a missão de uma determinada profissão ou empresa. Seu conteúdo deve ser pensado para atender às necessidades que aquela categoria serve e representa. Eles são feitos para enfatizar os valores que devem ser praticados pelos profissionais e instituições. Pode-se falar também em código deontológico. A deontologia é a ciência que estuda os…

ETAPA 1 PASSO 1 Burocrata Atual O paradigma burocrático de agir administrativo, erigido no curso da modernidade ocidental, caracterizava-se por burocratas encerrados numa racionalidade hermética, fechando-se à sociedade para promover a monopolização dos meios administrativos de produção por meio do legalismo lógico-formal.O burocrata atual destaca-se por uma forma de compreensão de poder e autoridade mais dinâmico, no entanto está sob normas e regras de uma instituição não…

direito, mas somente fonte meramente intelectual ou informativa, porém, no plano da realidade prática, ela têm se revelado fonte criadora do direito. Se define como a possibilidade que os Tribunais têm de julgar reiteradamente no mesmo sentido, formando uma situação jurídica nova, até então inexistente e inovando o Direito. Essa fonte é denominada: (A) Controle de constitucionalidade (B) Jurisprudência (C) Principios gerais de Direito (D) Convenção Coletiva 4) No estudo da Lei de…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária. …