Planos De Aula Educação Especia

instituto da deserção do recurso não pode ser apreciado pelo juiz de primeiro grau. 14 Contudo, na especie, o pedido de assistência judiciária gratuita não foi reiterado em sede de apelação, hipótese na qual, de fato, não lhe poderia ser aplicado, de plano, a deserção pelo juízo a quo, já que a matéria é devolvida para apreciação em segunda instância. Destaque-se, ademais, que a questão não versa sobre insuficiência de preparo recursal, caso em que a parte teria direito de ser intimada…