Plano E Eficacia Direito

público por força da lei. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Planos do negócio jurídico O exame do negócio jurídico deve ser feito em três planos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Existência Elemento do negócio jurídico é tudo aquilo que compõe sua existência no campo do direito.[5] A classificação tradicional divide-os em essenciais, naturais e acidentais[6]. Critica-se, porém, tal…

menos duas pessoas. Trata-se de um acordo de vontades cujo objetivo é adquirir, resguardar, modificar, transferir, conservar ou extinguir direitos. (GONÇALVES, 2006, p.2) 4. Como se classifica o negócio jurídico? A classificação dos negócios jurídicos considera a necessidade que há em distingui-los em face das consequências que podem ter na aplicação do direito. Para Marcos Bernardes de Mello (2013, p.242), classificações minuciosas em demasia são desnecessárias por sua carência de…

Conceito e validade do Direito Capítulo 1 O problema do positivismo jurídico I- As posições fundamentais. Segundo as teorias positivistas, deve-se definir o conceito de direito de modo que não se inclua elementos morais. Assim, resta ao conceito de direito, dois elementos de definição: o da legalidade conforme o ordenamento e o da eficácia social. Existem numerosas variantes do positivismo, resultado das diferentes interpretações desses dois elementos. Porém, todas elas tem em comum o fato

eficiência social e eficácia jurídica, bem como do respectivo grau de efetividade e de aplicabilidade das diferentes normas constitucionais brasileiras. Muito embora o tema proposto, pela sua especificidade, é dos mais complexos, porquanto sobre ele se refletem questões que ultrapassam os limites do direito político, incursionando pela teoria do direito, pela hermenêutica, pela sociologia jurídica, pela ética e pela ciência política. Além do caráter estritamente técnico da eficácia e da…

lícitos se dividem ainda em: - Atos jurídicos em sentido estrito; - Negocio Jurídico e - Ato – Fato. Os fatos jurídicos humanos (amplo): São situações juridicamente relevantes e tem origem em uma vontade humana que cria, modifica e extingue direitos. - Licito: São atos que produzem efeitos almejados pelo agente, com efeitos voluntários, previsto em lei; Ato jurídico em sentido estrito: ato praticado pelo agente com manifestação de vontade predeterminado pela norma;…

PIERONI, T. M. B. Tópicos em Teoria Tridimensional do direito de Miguel Reale. 25 TÓPICOS EM TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO DE MIGUEL REALE Thalles Melo Batista Pieroni Acadêmico do curso de Direito da UFMG Recebido em: 03/10/2012 Aprovado em: 19/04/2013 RESUMO Neste artigo, apresentam-se algumas pontuações sobre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, com ênfase em seu dinamismo tridimensional e sua relação com o plano jurídico fático – relação intrínseca…

Direito alternativo, realidade ou ficção por Anderson Santos dos Passos ________________________________________ 1. Introdução É de grande polêmica a discussão jurídica sobre o chamado direito alternativo. Este, que pretende ser a opção ao direito dogmático, é um dos assuntos mais tratados e debatidos na atual esfera social e judiciária. As dúvidas surgem desde as questões preliminares sobre a realidade ou ficção da existência de ordenamentos para-estatais até pressupostos…

SOCIOLOGIA JURÍDICA CASOS CONCRETOS Plano de Aula 1 a 8 2013.2 Plano de Aula 1 Casos 1: A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de

3) Ato-fato jurídico 1ª definição: É o fato jurídico qualificado pela atuação humana. 2ª definição: é o fato jurídico em que a manifestação de vontade humana é examinada no aspecto secundário (não importa a capacidade da pessoa), preocupando-se o direito apenas com as conseqüências/efeitos do ato. Não importa se a pessoa era capaz ou não, ex.: um menor que compra uma coca-cola; caça; pesca; comistão (mistura de sólidos); especificação (matéria-prima e transforma em obra de arte). O que…

LEGISLAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO RESPOSTAS 1. CERTO. É o que prescreve a Lei de Introdução ao Código Civil, na parte que fala de territorialidade da lei. 2. A lei nova consiste nas alterações do texto da lei já em vigor, são pequenas modificações feitas de acordo com o desenvolvimento social do país, são muito importantes para adequar à lei ao momento atual, tornando-as menos defasadas. 3. A Lei é feita para vigorar apenas no futuro. Podendo retroagir ao passado para regular…