Plano De Menor Infrator

* iNTRODUÇÃO A questão do adolescente infrator tem se mostrado bastante polêmica, encerrando debates, por vezes bem acalorados. O Estado neste alvoroço tem dado sua resposta que, para muitos, ainda não satisfaz os interesses da sociedade. Cabe ainda destacar o papel da imprensa na construção do pensamento da sociedade. A reflexão acerca da questão do Adolescente Infrator é de fundamental importância para entender o fenômeno da criminalidade juvenil. Medidas cada vez mais severas são…

reprimendas impostas aos menores infratores não se furta do caráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço: ... o Juiz fará a aplicação das medidas segundo a sua adaptação ao caso concreto, atendendo aos motivos e circunstâncias do fato, condições do…

DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique Simon. BRASÍLIA 2013 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA Medidas socioeducativas e a ideia de impunidade de menores no

quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados…

o homem ao conhecimento religioso, além de oferecer aulas de reforço escolar nos finais de semana. A escola de música leva aos jovens e adultos o conhecimento musical e a unidade da Fundação Casa, apesar de ser um órgão de internação para menores infratores, leva o adolescente a cumprir medida socioeducatica para a reinserção na sociedade, não deixando de ser uma maneira de reeducar o indivíduo. Optamos por elaborar nosso projeto acerca da Fundação Casa, por se tratar de um local…

O vídeo aborda todo o processo histórico de discussão, implantação e execução do código do menor em 1927 que mais tarde se desdobrou no estatuto da criança e adolescente. Traz também as primeiras inciativas e ações relativas à educação das crianças abandonadas e/ou infratoras na cidade do Rio de Janeiro a partir da década de 1920. Inicialmente, o video destaca as mudanças a partir do processo de industrialização por que passava até então a cidade capital do país, sede de uma nova república. As

Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que…

rebeliões de internos infratores se justifica em função da freqüência e da forma como a mídia tem destacado o tema. As conclusões apontam para o papel da mídia no fortalecimento da visão negativa e incriminadora dos jovens, que pode contribuir com ações mais violentas contra esse grupo. Muito raramente revela as questões sociais, institucionais e de inadequação pedagógica que permeiam tais eventos. Palavras-chave Análise de discurso, Mídia impressa e violência, Adolescente…

Reforma da idade penal no Brasil A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto…

trata o menor? | | Um menor de idade apreendido por porte de arma e receptação de veículo roubado, por exemplo, é solto. Será, então, encaminhado para comparecer ao juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que…