Plano De Gerenciamento De Residuos Sólidos

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos,…

HPPC) busca promover a gestão e a difusão de conhecimento, o acesso e adequação ao mercado e avanços em tecnologia e inovação. Dentro desse POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Lei 12.305/10 – Decreto 7.404/10 propósito, foram criadas as Cartilhas “Disseminação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e LogísNacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sancionada tica Reversa de Embalagens Pós Consumo – pela Lei nº 12.305/2010, que constitui um importante Implicações e Soluções para o setor de…

ESÍDUOS SÓLIDOS Política Nacional de Resíduos Sólidos BASE LEGAL - AÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Política Nacional de Resíduos Sólidos AÇOES DE GESTÃO DE RESÍDUOS - BASE LEGAL Lei nº 11.107/2005 Consórcios Públicos Decreto nº 6017/2007 Política Nacional de Resíduos Sólidos AÇOES DE GESTÃO DE RESÍDUOS - BASE LEGAL Lei nº 11.445/2007 Saneamento Básico Decreto nº 7.217/2010 Lei nº 11.107/2005 Consórcios Públicos Decreto nº 6017/2007 Política Nacional de…

ATRIBUIÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos

INTRODUÇÃO A questão dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, apesar de ser um tema muito discutido atualmente, ainda se constitui em um grande desafio, principalmente no que diz respeito à poluição do solo, da água, do ar e à saúde pública. Falta ainda a elaboração de políticas públicas voltadas para essa questão, maior comprometimento das administrações municipais, recursos humanos especializados, recursos financeiros e outros fatores determinantes como a conscientização da sociedade.…

Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos de Isopor PGIRI Márcio Augusto Monteiro Edvaldo Sabino da Silva Josiana Gonçalves Souza Belo Horizonte, julho de 2011 Publicado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam e pela Fundação Israel Pinheiro – FIP (Termo de Parceria 22/2008) Sumário Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Adriano Magalhães Chaves…

Esta lei foi promulgada com a finalidade de unificar a linguagem e procedimentos em torno dos resíduos sólidos em todo território do Brasil. Em seu capítulo II do título I a lei traz uma série de definições importantes que devem ser observadas. I - a prevenção e a precaução; II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;…

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição 2012 Brasília 2012 Câmara dos Deputados POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição Série Legislação POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio…

Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento…

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Art. 2º A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a…