Plano De Contas Do Municipio

processo orçamentário é dinâmico, entretanto, não autossuficiente, porque a elaboração da proposta, primeira etapa do ciclo orçamentário, renova-se anualmente e é resultante das definições da programação de médio prazo, que por sua vez detalha o plano de longo prazo, para integrá-lo ao processo de planejamento. Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 127 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e…

atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel…

deverão elaborar, seu plano de saneamento básico. Com a finalidade de universalização dos serviço de saneamento básico. Isto é que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade para suprirem as suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas. Os planos são instrumentos essencial da política de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços. A política e o plano devem…

APRESENTAÇÃO O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF tem como foco o ensino fundamental público, como o mais representativo segmento da educação básica oferecida pelos Estados e Municípios brasileiros. Seu objetivo é promover a universalização, a manutenção e a melhoria qualitativa desse nível de ensino, particularmente, no que tange à valorização dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Assim, a implantação do…

recursos e também por um governo, que se apresenta como a manifestação do poder soberano do Estado, que é o gestor da coisa pública. O Estado Brasileiro, com base na Constituição de 1988, constitui-se em uma República Federativa, formada por Estados, Municípios e do Distrito Federal. E tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Seus objetivos fundamentais são: a construção de…

Emenda Constitucional nº 53/2006, a vinculação das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios passaram para 20%. Sua utilização foi ampliada para toda a Educação Básica. O FUNDEB promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos matriculados na Educação Básica, de acordo com os dados do Censo Escolar do ano anterior. Os Municípios recebem os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental…

CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------- 09 8. BIBLIOGRAFIA ----------------------------------------------------------------------- 10 PRODUÇÃO LEITEIRA 1. Processo de Elaboração do Plano de Desenvolvimento O Plano de Desenvolvimento Preliminar do APL Pecuária de Leite de Ji-Paraná foi elaborado com a participação de representantes dos segmentos da produção primária, industrialização, distribuição, comercialização e insumos.…

Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca…

sta, promulgamos a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂMARA MUNICIPAL, em conformidade com as deter‐ minações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I ‐ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º ‐ O Município de pessoa jurídica de direito

Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas…