Planejamento Tributário Icms Iss E Ipi

PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO 2012 Contribuinte de Fato: O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) num recurso em que se discute a legitimidade ativa de pessoa jurídica dedicada à atividade hoteleira em…

partir de um tratamento tributário diferenciado. Tal mudança deu-se a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nO. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário…

assentamentos neles transcritos. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787/07, estão obrigadas a adotar a ECD: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de…

FINANCEIRO NA ESCOLHA TRIBUTÁRIA PARA SUA EMPRESA Resumo Este trabalho bibliográfico tem como objetivo pesquisar a escolha tributária das empresas, apontarem as características de cada tributo escolhido pelos empreendedores, e mostrar qual regime tributário se encaixa na sua empresa, trazendo benefícios para o empresário. Com a aproximação do final do ano, é chegada à hora das empresas realizarem análises e estudos comparativos a fim de escolher o melhor regime de…

regimes de Lucro Real e Lucro presumido. Enquadramento Tributário Para que a empresa, opte pela melhor forma de tributação, é necessário pesquisar, buscar conhecimentos específicos na área; para que a empresa não sofra tanto com a carga tributária; inicialmente vamos descrever alguns conceitos, começando pelo Planejamento Tributário. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de…

Pública (União, Estados/Distritos Federal e municipal. A autoridade administrativa não tem liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade para realizar a cobrança do tributo. Espécies dos Tributos: De acordo com o artigo 5º do código Tributário Nacional-CND, da constituição Federal-CF, as espécies de tributos são: Impostos: São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os…

UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS PARA DEDUÇÃO DE IRPJ DE EXPORTADORAS Leonardo Dieb Ambrósio Administração – Direito Tributário UDESC – ESAG Resumo Este trabalho busca demonstrar as possibilidades de utilização dos créditos de ICMS provenientes de insumos para fabricação de produtos para exportação a fim de os aproveitar para dedução do IRPJ. Palavras Chave: ICMS, exportação, IRPJ 1 Introdução Pretende-se com este trabalho sanar dúvidas referentes a aproveitamento de créditos de ICMS…

Lista de Abreviações CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP – Empresa(s) de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e…

Auditoria Externa............................................................................................6 3- Controladoria.....................................................................................................7 4-Planejamento Tributário......................................................................................8 4.1- Impostos Municipais, Estaduais e Federais..................................................10 4.2- Impostos não…

organizados. O presente estudo busca analisar o sistema brasileiro de tributação. Desde o surgimento dos tributos, onde era facultativo e visto apenas como crença, seu sentido vem mudando e principalmente sua aplicação. Sabendo que o sistema tributário do Brasil é um tanto oneroso ao contribuinte, necessita-se de uma gestão tributária adequada para o fortalecimento e desenvolvimento do meio empresarial, principalmente nas micro e pequenas empresas, pois são grande parte da economia…