Planejamento Orçamentário Municipal

Entidade; Princípio da Continuidade; Principio da Oportunidade; Princípio do Registro Pelo Valor Original; Princípio da Atualização Monetária; Princípio da competência; Princípio da Prudência. 3 ORÇAMENTO PÚBLICO Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. “Orçamento-programa é aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza,…

governo, resultará amanhã em mais impostos, menos investimentos ou mais inflação, que é o mais perverso dos impostos, pois incide sobre os mais pobres. Característica marcante da Lei de Responsabilidade Fiscal é a obrigatoriedade da transparência do planejamento e da execução da gestão fiscal. Para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja implantada de modo rápido e eficaz, algumas cautelas preliminares deverão ser tomadas: • determinar a situação do Município em relação aos limites…

fica a critério do governo executar este ou aquele projeto, sem obedecer nenhuma hierarquia orçamentária. As atividades de programação financeira são organizadas sob a forma de sistema, exigindo a atuação de um Órgão Central, responsável pelo planejamento inicial bruto dos gastos, conjuntamente a Órgãos Setoriais e Seccionais responsáveis pelo registro diretamente no Serviço Integrado de Administração Financeira (SIAFI), por meio de transação específica, de suas propostas de Programação…

orçamento deve se revestir de concretude, para aplicação mais apropriada e racional dos recursos públicos O ORÇAMENTO TEM NATUREZA APENAS AUTORIZATIVA, E NÃO IMPOSITIVA Os decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários se sujeitam ao princípio da legalidade. “O ORÇAMENTO DEVE SER UNO”. DEVE APRESENTAR VALORES BRUTOS, SEM DEDUÇÕES. RECEITAS E DESPESAS CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PELOS SEUS TOTAIS, VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES. DEVE LIMITA-SE…

de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. A peça orçamentária é o principal instrumento de trabalho da administração pública, porque é através do orçamento que se verifica quais os planos e metas dos governantes, quais os setores que serão contemplados pelo administrador,…

que me ajudaram. S. J. P. S. Contabilidade Pública. Monografia em Ciências Contábeis – Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, Paranavaí. RESUMO O Orçamento Público cabendo ao ministério do Planejamento e Coordenação Geral, junta com os demais ministérios a elaboração da proposta orçamentária. Todo o orçamento deve obedecer uma ordem, ou seja, deve ser elaborado por pessoal competente, estudado, executado e avaliado. Através do…

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 21 4 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 23 4.1 BREVE HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 23 4.2 CONCEITO 23 4.3 OBJETIVO E IMPORTÂNCIA 25 4.4 PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 29 4.4.1 Planejamento 29 4.4.2 Controle 30 4.4.3 Transparência 32 4.4.4 Responsabilização 33 4.5 L.R.F. E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS 34 4.5.1 Lei de Responsabilidade Fiscal nos Municípios 34 4.5.2 Plano Plurianual 36 4.5.3 Lei de…

SUMÁRIO Apresentação 5 Considerações Gerais 5 Introdução 5 I - Instrumentos de Planejamento 8 1.1 - Planejamento Público 8 1.2 - Instrumentos 8 1.2.1 - Plano Plurianual 8 1.2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 10 1.2.3 - Lei Orçamentária Anual -LOA 11 1.2.4 - Agenda de Saúde 12 1.2.5 - Plano de Saúde 12 1.3 -Técnicas Orçamentárias 13 1.3.1- Princípios Orçamentários 13 1.3.2- Mecanismos Retificadores do Orçamento 14 1.3.3-…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Mecanismos de Ajustes Orçamentários ................................................................................................................................. 2 II. Créditos Adicionais - Ajustes à Loa ...............................................................................

pública. Marcus Tullius Cícero – Roma, 55 A.C. RESUMO A contabilidade é uma importante ferramenta utilizada na gestão pública como meio de controle e gerenciamento de todo patrimônio público, assim como também atua no auxílio do controle orçamentário anual, registrando suas receitas e despesas a fim de demonstrar anualmente em seu balanço patrimonial. A pesquisa foi baseada em métodos teóricos, bibliográficos e conteúdos disponíveis em domínio público, assim como a Legislação…