Piso Salarial Engenheiro Sc

traduzido no evidente propósito de auferir vantagem, 15 causando dano ao erário, pela prática de ato desonesto, dissociado da moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade, boa-fé ”. (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 2ª T., REsp n. 269683/SC, julg. 06.08.02). Ocorre que o plus exigido para a caracterização do ato de improbidade – que é traduzido pelo propósito de auferir vantagem - não é verificado no caso presente, razão pela qual deve ser afastada da ré que ora se…

das Ações de Desapropriações. Contato: e-mail: djalma@agecopa.mt.gov.br Marcelo de Oliveira e Silva Secretário Adjunto de Infra-estrutura. Recém-nomeado para o cargo de Secretário Adjunto de Infra-estrutura, Marcelo de Oliveira e Silva é engenheiro e trabalhou no começo das obras da Arena Pantanal. CURITIBA Luiz Carlos de Carvalho Secretário Municipal da Copa do Mundo. Graduado em Economia, atuou nas áreas de Consultoria Fiscal e Tributária. Em 2005 foi assumiu a…

III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou IV - que contrate empregado, exceto em relação ao empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. 2.12.4 ENQUADRAMENTO A opção pelo regime MEI dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que: I - será irretratável para todo o ano-calendário;

necessariamente se vinculará ao regime geral geridos pelo INSS. b) Trata-se de subsistema contributivo. c) Os benefícios substitutivos do salário do trabalhador terão por piso o salário mínimo. Obs.: Não confundir, pois apenas os benefícios substitutivos são obrigatoriamente pagos pelo piso de 1 salário mínimo (saláriofamília não é pago por este piso). d) Está garantido o reajustamento dos benefícios de forma periódica, a fim de garantir-lhe a preservação de seu valor real. Riscos…

período do Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Poços de Caldas. Gestor: Profª. M.Sc. Marialva Mota Ribeiro Prof. Dr. Francisco de Paula Oliveira Prof. Dr. Gerson Pereira Filho Prof.ª M. Sc. Maria José Scassiotti de Souza Prof.ª M. Sc. Maria Teresa Mariano Poços de Caldas 2014 4 5 RESUMO O ramo da Construção Civil tem grande importância no país, além de ser um setor que afeta outros segmentos e gera muitos empregos, impacta de forma…

MENDES SIBARA ENGENHARIA DE ITAJAÍ-SC. Institulo Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí - SC 2009 RAFAELA REGINE LAURENCIO ADAMI O ABSENTEÍSMO E A ROTATIVIDADE DE PESSOAL EM EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: O ESTUDO DE CASO DA MENDES SIBARA ENGENHARIA DE ITAJAÍ-SC. Trabalho de conclusão de curso de Estágio Supervisionado do Curso de Administração do Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior. Institulo Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí - SC 2009 O ABSENTEÍSMO E A…

diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros sociais. Constituição da Alemanha (1918) - Segunda…

realidade cada vez mais instável. A EMPRESA CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA “ GDC ALIMENTOS LTDA ” JOÃO ANTONIO DA SILVA, brasleiro, natural de florianopólis/SC, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de indentidade n.º 5.745.873-4 SSP/SC e CPF n.º 023.724.672.-34, nascido em 22/12/1980, residente e domiciliado à Rua Angelina Freitas, 123 Setor Perim, CEP 74.765-380 Goiânia - Goiás. MARCO JOSÉ OLIVEIRA, brasileiro, natural…

jurídi­ cas. Não que outras obras não o façam, mas esta apenas aborda ques­ tões práticas sem perder o fundamento teórico e legal. O direito coletivo do trabalho é tema cada vez mais atual. A Constituição Federal, além de ter permitido a redução salarial e o aumento da jornada de trabalho mediante a negociação coletiva, deu fundamento de validade aos acordos ou convenções coletivos de tra­ balho em seu art. 72, XXVI, alçando ao nível constitucional o princí­ pio da autonomia coletiva.…

somente um superior hierárquico poderia informar acerca da ruptura contratual, e que a forma eleita pela ré seria indigna e vexatória. Uma vez que o autor foi contratado em substituição ao Sr. Paulo, dispensado em 05/10/2005, foi deferida a diferença salarial, porque o antecessor auferia salário 20% superior ao do reclamante, o que, segundo a decisão, violaria os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Foi deferida a reintegração ao emprego, porque na…