Piso Salarial 2011

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002…

CPF/MF sob nº. 000.241.517-85. CLÁUSULA QUINTA - PISO SALARIAL: A Constituição Federal DE 1988, em seu Art. 7º, inciso “ V” , assegura aos trabalhadores o direito a “ piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho” . Parágrafo primeiro: Os acordantes reconhecem que na classificação do piso salarial, estão incluídos os percentuais de reajustes, reposições salariais e aumentos reais, quitando, integralmente, os percentuais e perdas salariais, inclusive sobre o salário…

aspectos como o tipo de trabalho e responsabilidade. Isto abriu um preceito para um leque salarial muito grande, onde os trabalhadores “manuais” possuíam um nível salarial muito baixo em detrimento de outros segmentos como os administrativos e técnicos. Aparecem neste momento, lutas sindicais que se objetivam no fechamento deste leque salarial, buscando elevar o piso salarial e reduzir a diferença desta “escala” salarial. O Estado entra nesta relação de forma se tornar um mediador para…

cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2014, com exceção das cláusulas Terceira (Piso Salarial), Quarta (Reajuste Salarial) Décima quinta (garantia contra rescisão imotivada) e Trigésima Nona (Taxa Assistencial), que vigorarão pelo período de 12 meses, a contar de 1º de maio de 2012 até 30 de abril de 2013. A data-base da categoria é 1º de maio.

era equivalente a _____________________________(exemplo: (01) um salário mínimo federal, acrescido de 20% de insalubridade, salário família e 15% referente a 03 quinquênios). Entretanto, em nosso estado existe legislação especial que institui piso salarial, para as categorias profissionais que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior. O reclamante faz jus à diferença entre o valor que lhe era pago à título de salário base…

municipal para executar serviços públicos de saúde no âmbito dos Municípios não constitui terceirização, mas descentralização administrativa. Os profissionais de saúde vinculados à Administração Direta ou Indireta dos Municípios submetem-se ao teto salarial fixado na Constituição da República. A cedência de servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde é possível, desde que autorizada em lei. Trata o expediente de Pedido de Orientação Técnica sobre…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE BOLETIM DA CESTA BÁSICA BEATRIZ GONDIM GABRIELA SENA JULIANA THAUSE LUANNA ROCHA MARIANA DE OLIVEIRA ROSANE LEITE ITAPETINGA – BA 2011 1- INTRODUÇÃO 1- Justificativa A medição foi desenvolvida no município de Itapetinga, do interior da Bahia. A sua população em 2010, segundo estimativa do IBGE, era de 68.314 habitantes, sendo que 97% moram na área urbana e apenas 3% na área rural. O PIB de Itapetinga é…

em Biblioteconomia e Ciência da Informação da Universidade Federal de São Carlos como parte dos requisitos de avaliação. 376850. Charles Fernandes de Souza Profa. Dra. Wanda Aparecida Machado Hoffmann São Carlos 2011 Ônibus-Biblioteca¹ possibilita que pessoas de regiões mais distantes tenham acesso a livros, periódicos e gibis. São nove ônibus com roteiros estabelecidos de acordo com a ausência de bibliotecas públicas na região e também por sugestão…

REAJUSTE SALARIAL COM AUMENTO REAL Os pisos salariais a partir de 1° de Novembro de 2011 serão reajustados com um percentual de 8,5%(oito, vírgula cinco por cento) incidentes sobre salários já reajustados em 30/10/2011, a partir de 01/11/2011 2 – VALORIZAÇÃO DO TETO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL Tem como finalidade extinguir ou aumentar o valor do teto de aplicação para o reajuste salarial, não podendo, como nos anos anteriores ser apenas reajustado nos percentuais do reajuste…

OBJETIVAS - 1- Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalho rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal Brasileira os três tem direito: a) a remuneração do trabalho noturno superior a do trabalho diurno; b) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; c) ao pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento); d) a licença paternidade nos termos da lei; e) aos depósitos compulsórios do FGTS;…