Piso Salarial 2011 X 2012

Recorrente reitera sua pretensão de extinção do feito sem resolução do mérito ao argumento de que a peça de ingresso encontra-se "flagrantemente inepta, uma vez ausente causa de pedir e de pedido". Assevera que ao contrário do entendimento do i. Julgador de piso, não se verifica na inicial pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego, embora tenha formulado pleito de assinatura da CTPS. Não procede a argüição. Da leitura da inicial verifica-se que ela está em consonância com a…

obrigatório para todas as empresas, podendo este registro ser efetuado através do Livro de Empregado, Fichas de Registro de Empregado ou Sistemas Eletrônicos de Registro no qual passara a obter todo o controle de anotações de férias, aumentos salariais, contribuições sindicais e outros. Atualmente o registro do Livro de Registro de Empregado é realizado diretamente na empresa assim que houver a primeira fiscalização da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. 13

do Império aboliu as corporações de ofício; em 1891 a Constituição Federal institui a liberdade de associação. A Constituição de 1934 foi a primeira Constituição Federal a tratar de Direito do Trabalho (liberdade sindical, salário mínimo, isonomia salarial, proteção ao trabalho de mulheres e menores, repouso semanal e férias anuais), a de 1946 trouxe a participação dos trabalhadores nos lucros, estabilidade e direito de greve. E por fim, a atual Constituição da República de 1988,…

de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição, em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de,…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO APS- ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS GESTÃO DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA ROMANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO PAULO 2012 ALCILENE EVARISTO BUENO RA: A2229H-6 ANDRÉ TEOTÔNIO DE ARAÚJO. RA: A4624E-6 CARLOS EDUARDO DE SOUSA DINIZ RA: A683IC9 DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA: A460BC9 RODRIGO LABA RA: A69BHI8 GESTÃO DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA ROMANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS…

construção do novo PNE 2011. Plano Nacional de Educação 2011-2020 Um novo PNE, foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2010, foi aprovado pelo projeto de lei 8035/2010. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição. Art. 2o São diretrizes do PNE - 2011/2020: I -…

TRABALHO Nobre Julgador trata-se de relação empregatícia estabelecida desde 19 de MAIO de 2010 que perdurou até 09 de SETEMBRO de 2013. O reclamante foi admitido como Auxiliar de Serviços Gerais, e foi promovido a porteiro em 12 de SETEMBRO de 2011, percebendo o salário mensal fixo último de R$ 1.053,00 (Mil e cinquenta três reais). Cumpria o reclamante durante todo o contrato de trabalho a seguinte jornada: Das 06:00 às 14:20; Cumpria a escala de trabalho 5x1; Usufruía…

Nova Andradina – MS 2012 LUIZ HENRIQUE GRACIANO DE OLIVEIRA O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Monografia apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Nova Andradina FINAN, como requisito final para a obtenção do titulo de bacharel em Direito. Orientadora: Professora Cristiane Pereira da Silva Nova Andradina – MS 2012 LUIZ HENRIQUE GRACIANO DE OLIVEIRA O

Exercícios Curso: Departamento Pessoal Professor: Bruno Aluno: Wladimir Sousa Data: 25/01/2012 EXERCÍCIO-AULA 1 1-CITE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI PARA REGISTRO DO EMPREGADO. R=CTPS; RG; Título de Eleitor; Certificado de Reservista; CPF; Fotografia; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento de filhos até 21 anos (no caso do filho ser estudante, até 24 anos, mediante declaração da escola que estiver cursando; e filhos inválidos, independente de idade); Caderneta de…

UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO APS- ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS GESTÃO DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA ROMANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO PAULO 2012 ALCILENE EVARISTO BUENO RA: A2229H-6 ANDRÉ TEOTÔNIO DE ARAÚJO. RA: A4624E-6 CARLOS EDUARDO DE SOUSA DINIZ RA: A683IC9 DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA: A460BC9 RODRIGO LABA RA: A69BHI8 GESTÃO DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA…