fontes do trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Fonte, eficácia e princípios. O Direito Processual Civil é um direito público, formado por normas e pincipios jurídicos nos quais regulamentam a jurisdição, a ação e o processo. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL Para falarmos de fontes (onde nasce o processo) devemos dividi-las em duas: Fontes formais e fontes materiais. · Fonte formal ou imediata: Lei; · Fonte material ou mediata: Costume, doutrina e a jurisprudência. A lei é a principal fonte do Direito Processual, é lá que devemos buscar de forma imediata os parâmetros legais. Temos também como fonte os costumes, doutrina e a jurisprudência, pois, estes influenciam no mundo processual trazendo novos paradigmas a serem analisados. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Art. 1º do CPC – “A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes,em todo território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” O Direito Processual brasileiro só é aplicado no território do Brasil, salvo quando estivermos diante de uma relação jurídica de direito material, pois poderá ser aplicada a extraterritorialidade. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Quando uma nova lei processual entra em vigor, ela atingirá todos os processos em curso ou somente influenciará nos processos futuros? Há um embate na doutrina a esse respeito, visto que alguns alegam que a lei processual nova não poderia atingir processos…

PARTE II Capítulo 11 Jurisdição: Conceito e Pincípios Fundamentais É uma das funções do Estado, que busca a pacificação de conflitos, com justiça e imparcialidade, através de seus órgãos representantes. Atende, antes de tudo, aos interesses sociais. Pode-se dizer que é, ao mesmo tempo, poder, pois manifesta o poder estatal, decidindo imperativamente e impondo decisões; Função, pois promove a pacificação de conflitos interindividuais mediante a realização do direito justo e através do…

Princípios constitucionais do processo civil Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da…

posicionamentos a favor e contrários ao uso da videoconferência. No próximo tópico, uma analise sobre os princípios constitucionais e uma defesa de forma sucinta, enquadrando o uso do sistema de acordo com os princípios, tais como: do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da proporcionalidade, da imediação e da identidade física do juiz, do juiz natural, da publicidade, da dignidade e do acesso à justiça. Mais adiante é feita uma analise sobre a aplicação do sistema…

do processo e no julgamento e da jurisdição civil, penal e trabalhista. A jurisdição civil é a mais ressaltada no texto constitucional por ser a mais ampla, abrangendo o Direito Público e o Direito Privado. Desta forma, os pincípios fundamentais do processo civil podem se referir a qualquer assunto que não seja vinculado aprocesso especial como nas relações de trabalho e nos eventos tipificados como criminais. Antes das constituições federais republicanas, como na Constituição de 1824,…

ressalva a validade de tratados e convenções. O fundamento deste principio é a soberania política do Estado. Princípio real, de defesa ou de proteção: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia…

sociedade. Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado por meio da Constituição Federal, no caso do Brasil, a de 1988 e seus artigos mais importantes, principalmente o artigo 5o onde estão as normas que não são modificadas por outros textos positivados, as cláusulas pétreas consolidadas na Norma suprema de 1988. O artigo 5o abrange, por sua vez, os princípios…

conflitos é do Estado. DIREITO Processual - Dir. Processual Civil Obs: Direito processual do Trabalho = Dir. processual Civil lato sensu. - Dir. Processual Penal INSTITUTOS Fundamentais do Direito Processual: - - Jurisdição - Ação - Defesa - Processo ___________________________________________________________________________________ SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA - Não há sociedade sem Direito - Não há Direito sem sociedade - Função ordenadora (Ligação…

só no Brasil que se encontra um órgão do judiciáno especializado em questões trabalhistas. Isto também ocorre na Argentina, Uruguai, México, Alemanha e Espanha. A autonomia junsdicionai não é um critério preciso para caracterizar a autonomia do processo do trabalho. A autonomia não denva, porém, da jurisdição, que não é causa, mas o efeito da autonomia.Há, contudo, instituição própria, que é a Justiça do Trabalho. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO: São proposições…

não possuem “legitimidade democrática” (BRASIL, 2011, p.5) para discutir várias questões que, apesar de se referirem a valores constitucionais, necessitam de leis para que sejam válidas, e não de decisões do Supremo Tribunal Federal. Para ele os juízes, mais especificamente os membros do Supremo Tribunal Federal, ao qual a PEC é dirigida, não representam a vontade popular e não tem o dever de elaborar suas súmulas vinculantes (que tem efeito erga omnes para o judiciário). De certa forma…