Pim Pronto De Rh

tarifada, nem mesmo em caso de acidente aéreo. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor declara que o referido diploma estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. De pronto, percebe-se que, tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada estabelecidas no Código Civil e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retirou da legislação civil, bem como de outras áreas…