Pesquisa De Mercado Professors Gislene

indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou…

limitação da taxa de juros às instituições financeiras, desde que não sejam superiores às taxas médias praticadas no mercado, a demonstração da abusividade da taxa de juros pelo apelante, por meio de planilha ou qualquer outro documento é indispensável, porquanto, permite a constatação de que o percentual de juros aplicado ao seu contrato está em descompasso com as taxas médias do mercado. Como dito, inexiste limitação constitucional ou infraconstitucional para a taxa de juros…

EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP171886-DIOGENES TORRES BERNARDINO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 49 PROCESSO: 0000714-82.2012.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA APARECIDA MERCADO DE MACEDO ADVOGADO: SP131395-HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 5/926 Recursal: 201500000156 - JUIZ FEDERAL…

REVOGACAO, NOS TERMOS DA SUMULA 648, DO STF. NAS SENTENCAS POR MIM PROFERIDAS SEMPRE MANTIVE O ENTENDIMEN TO DE QUE OS JUROS PACTUADOS DEVEM SER MANTIDOS. AS PESSOAS QUE BUSCAM EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO BANCARIO, NA MEDIA, POSSUEM CO NHECIMENTO DO MERCADO E DO RISCO DE SE PEGAR DINHEIRO AS TAXAS AP LICADAS. NAO HA, DESTA FORMA, COMO SE ADMITIR QUE POSTERIORMENTE VENHAM BUSCAR A PROTECAO DO JUDICIARIO PARA REVISIONAR AQUILO QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO, SEM QUE TENHA ACORRIDO…