Persecução Penal

AÇÃO PENAL A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação

parcial na disciplina Direito Procesual I, referente à avaliação do 1º bimestre do 6º período do Curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário do Pará - CESUPA. BELÉM - PA SETEMBRO/201 RELATÓRIO: “EMENTA: RECURSO ‘’EX OFÍCIO’’. PROCESSO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÃO ‘A QUO’ DE COISA JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTA PARA JULGAR ‘IN CASU’. DECISÃO DE 1° GRAU CASSADA. Uso de arma branca (faca) por Sd. Contra Sgt. Ocorrência…

A Atividade Probatória Ex Officio Judicis na Recente Reforma Processual Penal MAURO FONSECA ANDRADE Promotor de Justiça/RS. Professor da Faculdade de Direito da FMP. Professor do PPG da FMP, IDC, UniRitter e UFRGS. Doutor em Direito Processual Penal pela Universitat de Barcelona e-mail: UUmfandrade@mp.rs.gov.br Resumo: A recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da doutrina contrária aos, assim chamados, poderes…

Democrático de Direito, é a Constituição, como norma fundamental, que deve limitar-se, o que faz através do Direito Penal, o poder do Estado de punir o infrator da norma penal. Aos direitos fundamentais, terá sempre que ser considerado o princípio da igualdade, pois ele assegura a inviolabilidade dos direitos, embora seja uma declaração formal. Tendo em vista que, a finalidade do processo penal é de proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da…

denúncia? R= Não, pois se trata de Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, o membro do Ministério público tendo indício de autoria e prova da materialidade do fato tem a obrigação de oferecer a denúncia. 2-Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal. a) Será concorrente a…

autoridade policial que objetiva esclarecer o delito e a autoria do mesmo, e embasar a formação da opinio delicti do órgão acusador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz. Simplificando, o inquérito policial é o procedimento preparatório da ação penal, presidido pelo Delegado de Polícia que visa reunir elementos acerca de uma infração penal. A necessidade deste procedimento investigatório é muito discutida. Para alguns esse procedimento é absolutamente desnecessário,…

de que se vale o Estado, através da polícia, para iniciar a persecução penal com controle das investigações realizadas do MP. Assim, conceitua-se o inquérito policial como o conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado para apurar a autoria e materialidade de uma infração penal, proporcionando ao MP elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. A investigação tem como objetivo evitar uma persecução penal infundada por parte do MP. O MP tem o dever de…

estupro do artigo 213 do código Penal, mas focando principalmente o tipo de ação consignada no artigo 225 do mesmo código no qual determina que esta seja pública condicionada. O autor deste projeto pretendeu comparar a ação pública condicionada à representação com a ação pública incondicionada, especialmente nas implicações práticas dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as principais características do crime e na sua forma de persecução penal, objetivando…

da ação? R: A ação penal pública condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A titularidade esta ligada ao MP porem este dependende de uma manifestação do ofendido/interessado. O Ministério Público, que é o titular da ação penal, somente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE – GO. Autos nº 338597-94-2011.809.0149 (2011 0338 5970) Natureza: Ação Penal Autor: Ministério Público Acusado: Divino Francisco Cordeiro DIVINO FRANCISCO CORDEIRO, já qualificado nos autos supra, por seu advogado, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAL de acordo com os fatos e…