Persecução Criminal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo abordar a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do…

doutrina garantista está sendo distorcida em nosso país, levando a uma proteção estatal insuficiente no tocante à repressão da criminalidade, principalmente daquela com certo nível de organização. 2 PARADOXOS DO SISTEMA REPRESSOR NACIONAL Hoje a persecução penal brasileira apresenta-se como paradoxal. Sob o ponto de vista do direito material, há uma excessiva criminalização de condutas. Aliás, muitas tipificações já foram, inclusive, tacitamente "revogadas" pelos costumes (é claro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-GO. Processo nº: 201401652268 Autor: Ministério Público Acusado: Cosme Ramos Gomes COSME RAMOS GOMES, já devidamente qualificado nos autos, vem, por meio de sua advogada, conforme procuração em anexo, com qualificação e endereço para os fins do artigo 39, I, do CPC, Respeitosamente Perante Vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. VALDIR FRANCISCO DE AMARAL, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, natural de Barbosa Ferraz – Paraná, portador da carteira de identidade nº 245.456.456-9, inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado à Rua Odilon Ramos, nº 14, bairro Solitude, CEP:.., cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, por meio de seu…

formulação da norma traz em seu texto. Será analisado os pontos positivos e negativos deste instituto. Os requisitos para usufruir deste benefício e também as consequências que poderão ser acarretadas pela delação, tal como o papel de cada membro da persecução penal dentro do âmbito da delação premiada. Ademais, irá ser feito um balanço das consequências da vigência desta lei na perspectiva atual, principalmente no que cerne ao combate do crime organizado, e o porquê da escolha deste…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI ASPECTOS PROCESSUAIS E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012. TERESINA-PI 2013 JÉSSICA SARAIVA VIEIRA CARNEIRO BRITO ASPECTOS PROCESSUAIS E TÉCNICOS ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA CRIMINAL À LUZ DA LEI 12.654/2012. TERESINA – PI 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E…

do direito processual penal, vigorando tais regras, inclusive no Brasil, até a promulgação, em 1832, do Código de Processo Criminal do Império. Sob a vigência das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, imperaram sempre as regras consonantes com o sistema inquisitorial oriundo do direito canônico, sendo certo que, quando da descoberta do Brasil, os processos criminais se iniciavam por simples “Clamores”, mas pouco depois passou a se exigir as “Denúncias”, estas feitas nos casos…

assim deve proceder para que a investigação não seja prejudicada. Outras vezes o sigilo é mantido visando amparar e resguardar a sociedade, vale dizer, a paz social" (4). Neste sentido, em que pese à primeira vista parecer natural certo sigilo na persecução penal administrativa prévia (5), cumpre, contudo, notar que o inquérito policial não é procedimento necessariamente sigiloso, e, sim, eventualmente sigiloso. Isto decorre da própria redação do dispositivo, como observa citado autor. …

além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal impossibilita o exame da questão na esfera criminal?”. Transcreve-se abaixo o caso hipotético: “Alex foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária, por, supostamente, ter omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias, com a finalidade…

Por meio do presente trabalho, será feita uma síntese da obra “Sistema Penal e Politica Criminal” dos autores André Luis Callegari e Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, com enfoque especial na retomada do repressivismo e a construção do paradigma da segurança cidadã. Analisando criticamente os fatos expostos, este trabalho tem por finalidade demonstrar as diversas faces do avanço desse direito punitivo na realidade nacional. 5. A retomada do repressivismo e a construção do paradigma da segurança