Persecução Criminal

CPF sob o n.º..., residente e domiciliado..., o qual se encontra recolhido na ..., pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, § único, IV da lei 10.826/03 e 28 da lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juízo da VARA CRIMINAL DA 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital pelos seguintes fatos e fundamentos. DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP Como se sabe, não basta a existência de um auto de prisão em flagrante, como forma inicial do inquérito…

punir o autor de determinado crime. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Causas de extinção da punibilidade são atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma…

de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, rel. Min. Orozimbo Nonato). O abuso de poder no oferecimento da denúncia, desde que inexista qualquer incerteza objetiva em torno dos fatos subjacentes a instauração da persecução…

Faculdade Mauricio de Nassau Curso de Direito Processo Penal I 2ª aula Prof. Ms. Carlos Magno Vieira Advogado FRASE DO DIA “Das palavras, as mais simples; das mais simples, as menores” (Churchill) PERSECUÇÃO PENAL • Apuração das infrações penais – duas fases: • 1) Fase Preliminar – Inquisitiva é o Inquérito Policial; • 2) Segunda Fase – Processual ( Em juízo) – Submeter aos Princípios do Contraditório e à Ampla Defesa. • “ A persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA-SP. HAMILTON JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, pintor predial desempregado, portador do RG nº 123456 SSP-SP, inscrito sob o CPF nº 123.456.789-00, natural de São Paulo-SP, filho de Maria da Silva e de Jose da Silva, residente e domiciliado na rua José de Bonfim nº 0001; por seu advogado constituído, com endereço profissional na Rua Bom Sucesso nº 1, Jardim-SP, Setor Central onde recebe as intimações de

artigos, divididos em XIII Capítulos ou Partes, os quais dispõem sobre a criação do Tribunal; competência, admissibilidade e direito aplicável; princípios gerais de direito penal; composição e administração do Tribunal; inquérito e procedimento criminal; julgamento; penas; recurso e revisão; cooperação internacional e auxílio judiciário; execução da pena; assembléia dos estados partes; financiamento e cláusulas finais. Em seu Preâmbulo, o Estatuto de Roma demonstra a preocupação…

o foco foi ambientar o tema na seara da ciência jurídica, discutindo questões como o significado do termo polícia, o que é poder de polícia e o porquê de sua necessidade na vida em sociedade, bem como o surgimento do procedimento administrativo criminal no Brasil, suas nuanças e as críticas permanentes e pontuais que lhe são dirigidas. Os oito capítulos subsequentes tratam do inquérito policial em si considerado, desenvolvendo o assunto abordando desde os princípios jurídicos…

Ricardo Dias da Silva, em seu trabalho "O princípio do contraditório no Inquérito Policial" (http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1476), debate a presença ou não do princípio constitucional do contraditório na fase policial da persecução penal. Segundo André, "o dispositivo constitucional que trata do princípio em comento: Artigo 5º, LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com…

com o artigo 1º da Lei 7210/84 "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". O ilustre doutrinador Fernando Capez ensina que, ao Estado cabe o jus juniendi, ou seja, o direito de punir. E pra satisfazer sua pretensão, o estado desenvolve a persecução penal que é iniciada através do inquérito policial, seguindo pela propositura da ação penal e se…

atuação do Ministério Público e da Magistratura no Ciclo de Persecução Criminal. (2,0 pontos) A persecução criminal envolve o ministério público e a magistratura. Após a quebra da ordem e a sua restauração vem a fase de investigação, e com ela a fase processual, que tem inicio com a denuncia formulada pelo ministério público em face da investigação realizada pela polícia judiciária. Caso seja aceito a denuncia, ela é apreciada pela justiça criminal, e ocorre a instrução do processo,…